Dica de estudo: Entendimento do STF quanto ao Art. 514 do CPP

Professora Ana Cristina Mendonça comenta o posicionamento do órgão quanto aos crimes de responsabilidade do servidor público

Por Ana Laranjeira

No programa Minuto Portal desta segunda-feira (26), a professora Ana Cristina Mendonça fala sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Art. 514 do Código de Processo Penal (CPP). Após muitas polêmicas e divergências, nos últimos anos o Supremo passou a adotar forte posição no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do servidor público.

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