Vitória (ES): liminar contra a Lei de Cotas Raciais - Portal de notícias CERS

Vitória (ES): liminar contra a Lei de Cotas Raciais

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Ana Laranjeira

Em oposição à Lei estadual nº 8.392/2012, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu suspender a oferta de 30% das vagas em concursos na prefeitura de Vitória para afrodescendentes. Por 16 votos a seis, o desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa concedeu a liminar.

Cotas      
Durante a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no início do mês, a presidente Dilma Rousseff anunciou o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei que cria 20% de cotas para afrodescendentes nos quadros do funcionalismo público.

Na ocasião, a presidente resaltou que “o projeto da lei das cotas no serviço público institui um percentual mínimo. E é mais um exemplo para os outros entes da federação, estados e municípios e também dos demais poderes, Legislativo e Judiciário”.

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