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Vetados voluntários do TJPE

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A Justiça do Trabalho ordenou a suspensão da admissão de voluntários pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A decisão é resultado de ação civil pública impetrada pela Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco em abril. O procurador-chefe substituto Renato Saraiva denuncia que voluntários desempenham funções de empregados, cumprindo jornada semanal de 30 horas com bolsa-auxílio de R$ 493,79, sem comprovação de gastos. O cancelamento do programa será julgado em junho.

Atualmente, há no TJPE 273 pessoas desempenhando voluntariamente funções de juiz leigo, conciliador, assistente de serviço social e mediador. Em novembro do ano passado, o tribunal abrira 537 vagas. Na opinião do procurador, a relação é ilícita, pois há elementos que provariam uma “fraudulenta contratação de empregados na condição de trabalhadores voluntários” em lugar de concursados.

Saraiva usa como argumento a Lei 9.608 de 1998, que define como voluntariado “atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social”.

Responsável pelo processo, a juíza da 19ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Laura Cavalcanti de Moraes ainda julgará se anula o vínculo dos voluntários com o TJPE, em audiência marcada para 9 de junho. Ela apreciará outros requerimentos da procuradoria, como multa de R$ 1 milhão por dano moral coletivo e inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Estadual 13.303, de 2007, que permite voluntariado na Justiça.

A assessoria de comunicação do TJPE informou que só se pronunciará quando receber notificação. A Procuradoria-Geral do Estado nega que haja relação de emprego e avisou que vai recorrer.

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