Venda de subsidiárias de estatais não precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, decide STF - Portal de notícias CERS

Venda de subsidiárias de estatais não precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, decide STF

Sem aval do legislativo, decisão facilita plano de venda de ativos da Petrobras

Por:
Atualizado em 07/06/2019 - 17:06
Venda de subsidiárias de estatais não precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, decide STF

Nesta quinta-feira (6), o plenário do STF decidiu flexibilizar a venda das subsidiárias de estatais, que não exigirá autorização legislativa e poderá ser realizada sem licitação. A operação deverá, contudo, estar de acordo com os princípios da administração pública e respeitar a exigência de competitividade.

Por outro lado, a decisão não se estende à chamada “empresa-mãe”. De acordo com os ministros, a venda destas permanecerão dependente de autorização legislativa e procedimento licitatório para ocorrer.

Na prática, a decisão flexibiliza as regras, e se aplica também aos estados e municípios. Para a maioria do colegiado, a decisão está de acordo com a Constituição, e poderá gerar um crescimento econômico para o país.

Por maioria, o resultado foi alcançado a partir do voto médio, que representa um meio termo entre os votos apresentados na decisão.

O ministro Ricardo Lewandowski, que em junho do ano passado havia determinado a exigência de autorização legislativa quando houver perda do controle acionário da empresa, votou a favor de que a venda de estatais deva ser autorizada pelo Congresso, justificando que : “Para retirada do estado da atividade econômica é preciso também autorização do Parlamento”. As ministras Carmem Lúcia e Rosa Weber seguiram o entendimento do relator.

Venda da TAG

Com a decisão, é possível que ocorra a autorização da venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobras para a o Grupo Engie. O negócio foi fechado no valor de 8,6 bilhões de reais em abril .

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS