URGENTE: recursos da prova de técnico judiciário TRE-PE/2010 - Portal de notícias CERS

URGENTE: recursos da prova de técnico judiciário TRE-PE/2010

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

 

 

Prof./CERS João Paulo

 

Técnico Judiciário – TIPO B

 

28 – Em relação às normas das eleições previstas pela Lei 9.504/1997 e posteriores, assinale a alternativa correta. 

a) Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela Convenção Nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes. 

b) Do número de vagas resultante das regras previstas nesta Lei, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de vinte e cinco por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo. 

c) A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. 

d) As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de quinze (15) dias após a data limite para o registro de candidatos. 

e) Se da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos cinco (5) dias seguintes à deliberação.

 

Letra a (gabarito)

 

Justificativa para o recurso: A questão marca como correta a letra a. Ocorre, no entanto, que o caput da questão determina que a resposta deverá ser dada de acordo com a Lei 9.504/97 de posteriores. Ora, o dispositivo foi modificado pela Lei 12.034/2009, publicada em 03 de outubro de 2009, anterior, portanto, à publicação do edital do presente concurso e passou a ser redigido da seguinte forma: “§ 2o  Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.”

Em assim sendo, a legislação atual prevê, claramente, que o orgao resposável pelas diretrizes não é mais a convenção nacional, mas o órgão de direção nacional.  Dessa forma, é evidente, até mesmo porque a modificação legislativa já existia quando da publicaçã

o do edital do concurso, como já afirmado, deve-se partir sempre para a legislação mais atual e não cobrar aquilo que já foi revogado e, portanto, não faz mais parte do Ordenamento Jurídico. Por outro lado, a Lei 12.034 foi cobrada na questão 42 dessa prova, na letra b, exigindo-se do candidato conhecimento da mesma. Dessa forma não pode ocorrer, em uma mesma prova, cobrar-se em uma questão a legislação atual e em outra a legislação anterior e portanto revogada. Merece, pois, anulação a questão citada.

 

Prof./CERS João Paulo

 Técnico Judiciário – TIPO B

 

34 – Agente público é a pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Logo 

a) os agentes políticos são os servidores públicos, os militares e os particulares em colaboração com o Poder Público. 

b) os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário, são aqueles ocupantes de emprego público, também considerados como empregados públicos. 

c) os servidores temporários possuem vínculo a cargo ou emprego público, pois, exercem função. 

d) a Constituição brasileira de 1988 não substituiu a expressão funcionário público, permanecendo na redação do ‘caput’ do art. 37 da CF/88. 

e) todas alternativas anteriores estão incorretas.

 

Justificativa para o recurso: a presente questão traz como resposta correta o quanto descrito na letra a. Ocorre, no entanto, que a mesma encontra-se redigida de forma incorreta. Isso porque, conforme propriamente enuncia a questão, dá-se o nome de agente público à toda pessoa física que pratica atividade de Estado. Verifica-se, claramente, que agente público é um gênero que comporta algumas espécies. Dentre as espécies adotadas pela doutrina, como se percebe da lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são espécies de agentes públicos: os agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares em colaboração com o Poder Público. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito adminitrativo. 20 ed. São Paulo, 2007, p. 476. Em assim sendo, a questão peca por confundir a espécie com a regra. A letra a só estaria correta se ao invés de citar os agentes políticos, tivesse citado os agentes públicos. Os agentes políticos, como espécie de agentes públicos, são aqueles, segundo literatura administrativista, que ocupam os cargos de mais elevado escalão e que por conta disso são responsáveis pela produção de política primária, como acontece com os chefes do executivos, seus assessores diretos e os membros dos Legislativos da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. Dessa forma, jamais os agentes políticos poderiam, como quer fazer crer a questão impugnada, ter como espécies os servidores públicos e os militares, por se tratarem de hipóteses completamente diversas. Merece, pois, será anulada a presente questão.

 

Prof./CERS João Paulo

Técnico Judiciário – TIPO B

 

50 – Não se constitui como característica da descentralização administrativa: 

a) capacidade singular. 

b) capacidade de autoadministração. 

c) delimitação geográfica. 

d) sujeição a controle pelo poder central. 

e) personalidade jurídica de direito público.

 

Gab a

 

Justificativa para o recurso: A descentralização é forma de organização administrativa pela qual o Estado cria novas pessoas jurídicas. A descentralização poderá ocorrer de três formas: a territorial, a por serviços e a por colaboração. O termo descentralização administrativa é utilizado para designar o fenômeno de forma ampla, abrangendo, pois, as suas 3 (três) espécies já citadas. O que, parece, no entanto, que ocorreu é que a questão anotou o termo descentralização administrativa, quando queria dizer descentralização territorial. Isso porque a capacidade singular que foi dita pela questão através de seu gabarito oficial, como não sendo uma de suas características, está completamente equivocada. Isso porque a capacidade singular é característica das entidades de descentralização por serviço, espécie de descentralização administrativa, e que portanto faz parte das características da descentralização administrativa citada pela questão. Assim, a capacidade singular é inerente à criação de entidades de administração pública indireta, pois essas pessoas jurídicas são criadas para fins específicos, daí a capacidade singular citada, também chamada de princípio da especialidade. A referida questão só estaria correta se o seu enunciado questionasse qual das características não pertencem à descentralização territorial, pois essa sim tem como uma de suas características mais básicas a capacidade genérica e não a singular. Merece, pois, anulação a questão citada.

 

Prof./CERS João Paulo

 Técnico Judiciário – TIPO B

 

 

55 – Assinale a alternativa incorreta, face o Regime Jurídico dos Servidores Públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas quanto às penalidades disciplinares. 

a) multa. 

b) advertência. 

c) destituição de função comissionada. 

d) demissão. 

e) suspensão.

 

Gab a

 

Justificativa para recurso: A questão determina que se aponte qual a alternativa não corresponde a sanção disciplinar. Ocorre, no entanto, que não há resposta correta. Apesar disso, o gabarito aponta como correta a letra a. Ora, a multa é tanto sanção disciplinar que se encontra presente na Lei 8.112/90, em seu art. 30, § 2º. Pode até não ser uma sanção de aplicação direta, por só ser aplicada a partir da conversão de uma suspensão, mas isso não retira a sua natureza jurídica de sanção. Sobram justificativas para esse entendimento. Primeiramente, vale salientar, que não existe para a multa outra natureza jurídica além da sancionatória em qualquer ramo do Direito em que a mesma é aplicada, seja no civil, no penal e no âmbito administrativo. Segundo, a multa vem tratada na lei 8.112/90 no capítulo V do título IV que trata exatamente das penalidades. Os doutrinadores lecionam acerca da multa sempre como pena. É o que acontece, por exemplo, com Diógenes Gasparini que leciona: “Ocorre a extinção da pena administrativa com o seu cumprimento. Assim, extingue-se a pena de multa, por exemplo, com o correspondente pagamento.” GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 11 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2006, p. 244. Em estudo sobre o tema, Regis Fernandes de Oliveira também assegura que: “A multa pode ser aplicada no caso de infrações que causem dano ao erário, ainda que pequeno. É sanção de caráter pecuniário.” OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Servidores públicos. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 150. Por outro lado, entendendo-se que a multa não é sanção, fica, inclusive, muito difícil detectar qual seria a sua natureza jurídica, pois não se pode ter outra finalidade na aplicação da multa, a não ser a sanção. Por conta disso, a questão não possui resposta, pois a multa está prevista no parágrafo segundo do art. 130 e as demais no art. 127 da Lei 8.112/1990. Merece, pois, ser anulada a presente questão.

 

ATENÇÃO: OS RECURSOS FORAM ELABORADOS PARA O MODELO B DA PROVA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. AQUELES QUE FIZERAM OUTROS MODELOS DE PROVA DEVEM OBSERVAR A QUE QUESTÕES CORRESPONDEM AS AQUI CONSIGNADAS.

 

 

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