Uma prática cada vez mais corriqueira de sindicatos patronais e laborais vem sendo alvo de intensa vigilância por parte do Ministério Público do Trabalho: a cobrança compulsória de contribuição assistencial - Portal de notícias CERS

Uma prática cada vez mais corriqueira de sindicatos patronais e laborais vem sendo alvo de intensa vigilância por parte do Ministério Público do Trabalho: a cobrança compulsória de contribuição assistencial

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Ministério Público do Trabalho ingressou hoje (25) na Justiça do Trabalho de Votuporanga (SP) com ação civil pública contra a usina Noroeste Paulista. O objetivo da ação é proteger os trabalhadores da usina, bem como aqueles que trabalham para seus  fornecedores de cana-de-açúcar. A ação é de autoria do procurador do Trabalho do Ofício de São José do Rio Preto (SP), Henrique Lima Correia.

Uma fiscalização rural realizada no ano passado revelou as condições precárias em que viviam trabalhadores de um condomínio agrícola que fornecia cana, com exclusividade, à Noroeste Paulista. Na época, a usina assumiu a responsabilidade pelos empregados do condomínio, mas se recusou a admitir sua responsabilidade pelos demais trabalhadores de seus fornecedores.

"Como a usina é a beneficiária direta do trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar, nada mais justo que seja ela a responsável pela saúde, segurança e demais direitos trabalhistas", avaliou o procurador Henrique Lima Correia. Na opinião do procurador, se é a usina que controla toda a cadeia produtiva (plantio, corte e transporte) seria contraditório se ela não fosse a responsável pelos trabalhadores de seus fornecedores.

No tocante aos pequenos fornecedores que vendem cana para a usina, não há qualquer autonomia. É a usina que controla a data da entrega, a forma do plantio e o valor do produto. Além disso, na maioria das vezes, pequenos fornecedores não têm condições financeiras de cumprir direitos trabalhistas.

Na ação, baseada no princípio da prevenção, o MPT pede que a usina seja, a partir da safra de 2008, responsável solidariamente por todos os trabalhadores de seus fornecedores. Essa ação judicial, na visão do MPT, representa um
grande avanço, na medida em que requer a responsabilização da beneficiária direta do trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP)

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