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Tudo sobre o Estatuto do Desarmamento

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Atualizado em 13/04/2016 - 18:48

O aumento no número de pessoas assassinadas todos os anos por armas de fogo no Brasil demandou uma postura do Estado para controlar tal situação. Após 4 anos de debate acerca das melhores medidas de controle dessa situação, em 2003 o Estatuto do Desarmamento foi aprovado no Congresso Nacional. Estudos comprovam que a legislação reverteu a tendência de crescimento de mortes violentas no país e acarretou na primeira diminuição deste número após dez anos de aumento: de 2003 até 2012, foram poupadas cerca de 160 mil vidas

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Medidas mais importantes da Lei

1) Requisitos mínimos para a compra de arma

2) Maior controle sobre a venda de munições

3) Proibição do porte de armas para civis (sair à rua armado)

4) A posse registrada é autorizada

Conquistas do Estatuto do Desarmamento

Redução na compra de armas: Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a proporção de pessoas que adquiriu armas e munições caiu 40% após a aprovação do Estatuto do Desarmamento.

Redução nas armas ilegais em circulação: os dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo comprovam essa expressiva redução. Em 2003 (último ano antes da aprovação da Lei) foram 39 mil armas apreendidas, já em 2013 foram 18 mil (uma redução de 53%).

Fique por dentro do assunto

O curso de Atualização da Segurança Judiciária do CERS Corporativo tem como objetivo fornecer aos servidores dos quadros do Poder Judiciário, uma visão completa de algumas matérias inerentes ao dia a dia do agente e do inspetor de segurança judiciária. Destina-se também a todos os estudantes que almejam ingressar nas seguintes carreiras: Delegado de Policia Civil, Delegado de Polícia Federal, Agentes de Policia Civil e Federal, Agentes Penitenciários, Tribunais de Justiça, Concursos de Ministério Público e Magistratura, Defensorias Federal e Estadual, entre outros concursos para Carreiras Jurídicas, pois os conteúdos abordados são frequentemente cobrados nestes concursos.

Poderá ainda ser utilizado como forma de atualização anual para fins de Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, conforme previsto na Lei 11.416/2006.

Neste curso será feita uma abordagem ampla acerca de temas como Direito Penal, Processual Penal, Segurança Corporativa Estratégica, Estatuto do Desarmamento, Primeiros Socorros e Emergências pré-hospitalares, sempre sob a perspectiva das atividades profissionais que os servidores desenvolvem todos os dias.

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