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TST suspende reintegração de trabalhadores da CELPA

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O ministro Milton de Moura França, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho no exercício da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho, acolheu pedido de providências formulado pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. (CELPA) contra decisão da Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA) que determinou liminarmente a reintegração de 50 trabalhadores da empresa dispensados sem justa causa. Em despacho, o ministro suspendeu a ordem de reintegração até que o TRT/PA aprecie o mandado de segurança anteriormente impetrado pela CELPA com a mesma finalidade, e esclareceu que não examinou o mérito da matéria – procedimento fora da competência da Corregedoria-Geral. O deferimento baseou-se na constatação de “típico e inconfundível tumulto processual” e na necessidade de se observar o regular desenvolvimento do processo.

A reintegração havia sido concedida, por antecipação de tutela em ação civil pública, pela juíza da 13ª Vara do Trabalho de Belém (PA). A expedição do mandado de reintegração foi assinada no dia 18/12 (véspera do recesso judiciário), com expressa determinação para que o oficial de justiça o executasse, inclusive em domingos e feriados, fora do horário normal.

A CELPA impetrou, já no período de recesso judiciário, mandado de segurança a fim de sustar a ordem, com o argumento da existência de acordo, em ação civil pública anterior, que autoriza a dispensa sem justa causa. O pedido foi indeferido pelo juiz de plantão no TRT/PA sob o fundamento de que uma resolução daquele Tribunal (Resolução nº 60/2005) só admite a tomada de providências durante o plantão judiciário em matérias urgentes – considerando-se urgentes os casos de agressão à vida e à liberdade de locomoção e aqueles que acarretem riscos à saúde. Não sendo este o caso, o juiz de plantão concluiu que a CELPA deveria aguardar o fim do recesso para se dirigir à Vara do Trabalho, onde poderia exercitar seu direito.

Para o ministro Moura França, a decisão “carece de plausibilidade jurídica”, pois compromete a tramitação regular de uma medida judicial expressamente prevista em lei – a interposição de mandado de segurança. Seu despacho ressalta que a Constituição Federal (artigo 5º, XXXV) assegura à parte o direito de recorrer ao Judiciário para a defesa de seu direito ameaçado ou violado “sem fazer nenhuma distinção sobre a natureza desse direito (material ou imaterial)”. A finalidade do plantão judiciário, destacou o ministro, é exatamente viabilizar a efetiva aplicação desse preceito no período de recesso forense. “Se inexistisse o plantão, por certo poderiam ser cometidos os mais variados atentados ao direito da parte, o que se mostra intolerável no Regime Democrático de Direito e, sobretudo, na ordem jurídico-constitucional em vigor”, afirmou. (PP 188201/2007-000-00-00.2)

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho

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