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TST CRIA ÓRGÃO ESPECIAL

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Em sessão ordinária realizada no dia 22 de novembro último, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a criação do Órgão Especial, que será integrado pelos sete ministros mais antigos (incluindo os três integrantes da Administração do Tribunal) e sete ministros eleitos por voto secreto. Seguindo o critério objetivo da antigüidade que tem adotado em todas as eleições, o TST elegeu, por unanimidade, para as sete demais vagas os ministros João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Peduzzi, José Simpliciano Fernandes, Renato de Lacerda Paiva, Emmanuel Pereira, Lelio Bentes Corrêa e Aloysio Corrêa da Veiga.

A criação do Órgão Especial decorre do aumento da composição do Tribunal de 17 para 27 ministros, completada na semana passada com a posse de três novos ministros. A Constituição Federal (artigo 93, inciso XI) estabelece que, nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial com no mínimo 11 e no máximo 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno.

As atividades de apoio ao Órgão Especial serão realizadas pela Secretaria do Tribunal Pleno e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, que passa a se denominar Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

De acordo com a resolução aprovada pelo Pleno, o Órgão Especial terá, entre suas principais atribuições:

I – em matéria judiciária:

a) processar e julgar as reclamações destinadas à preservação da competência dos órgãos do Tribunal (Tribunal Pleno, Seção Administrativa, SDI (1 e 2), SDC e Turmas,) ou a garantir a autoridade de suas decisões;

b) julgar mandado de segurança impetrado contra atos do presidente ou de qualquer ministro do Tribunal, ressalvada a competência das Seções Especializadas;

c) julgar os recursos interpostos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em mandado de segurança de interesse de juízes e servidores da Justiça do Trabalho;

d) julgar os recursos em matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho;

e) julgar os recursos ordinários interpostos a agravo regimental e a mandado de segurança que tenha apreciado despacho de Presidente de TRT em sede de precatório; e

f) deliberar sobre as demais matérias jurisdicionais não incluídas na competência dos outros Órgãos do Tribunal.

II – em matéria administrativa:

a) aprovar e emendar o Regulamento Geral da Secretaria do TST, o regimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, os estatutos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT e o Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT;

b) opinar sobre propostas de alterações da legislação trabalhista, inclusive processual, quando entender que deve manifestar-se oficialmente;

c) propor ao Legislativo, após a deliberação do CSJT, a criação, extinção ou modificação da composição de TRTs e Varas do Trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede destes;

d) propor ao Legislativo a criação, extinção e transformação de cargos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos ou gratificações;

e) escolher, por voto secreto, juízes de TRT para substituir temporariamente ministro do Tribunal;

f) aprovar as instruções dos concursos para provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal e homologar seu resultado final;

g) designar as comissões temporárias para exame e elaboração de estudo sobre matéria relevante, respeitada a competência das comissões permanentes;

h) baixar instruções de concurso para provimento dos cargos de juiz do Trabalho substituto;

i) examinar as matérias encaminhadas pelo CSJT;

j) julgar os recursos de decisões ou atos do presidente do Tribunal em matéria administrativa;

l) julgar os recursos interpostos das decisões dos TRTs em processo administrativo disciplinar envolvendo magistrado, estritamente para controle da legalidade;

m) julgar agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho; e

n) julgar os recursos ordinários em agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas em reclamações correicionais ou em pedidos de providências, que envolvam impugnações de cálculos de precatórios.

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