TRT/SP nega liminar e Tribunal Arbitral de Guarulhos continua impedido de atuar em dissídios trabalhistas - Portal de notícias CERS

TRT/SP nega liminar e Tribunal Arbitral de Guarulhos continua impedido de atuar em dissídios trabalhistas

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), negou a liminar requerida em mandado de segurança pelos advogados do Tribunal Arbitral de Guarulhos. Com isso, está mantida a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos que proibiu a câmara de arbitragem de homologar rescisões de contratos de trabalho.

O “tribunal” vinha sendo investigado desde maio de 2006 pelo Ministério Público do Trabalho, após denúncia do Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos. Segundo o procurador Eduardo Amgarten, do Ofício de Guarulhos, documentos e atas das sessões de arbitragem demonstram que os trabalhadores recebiam valores ínfimos e houve até o caso de uma empregada que saiu devendo ao empregador. Esses documentos compõem a ação civil pública ajuizada pelo MPT contra o tribunal.

Ao negar a liminar requerida no mandado de segurança, o desembargador Davi Meirelles afirmou que a juíza Maria de Fátima da Silva Petersen não impediu o funcionamento do tribunal, apenas determinou que a entidade se abstenha de praticar juízo arbitral em dissídios individuais de trabalho e não faça as vezes de órgão de homologação de dissolução de contrato de trabalho.

Segundo Meirelles, o artigo 114 da Constituição Federal prevê a possibilidade de utilização da arbitragem, de
forma facultativa, somente nos dissídios coletivos. Da mesma forma, a Lei da Arbitragem (Lei n° 9.307/96) não prevê especificamente o uso do instituto na solução de dissídios individuais  trabalhistas. A mesma lei prevê expressamente que,
havendo controvérsia acerca de direitos indisponíveis, as partes devem ser encaminhadas à autoridade competente do Poder Judiciário.

O relator do mandado de segurança afirmou ainda que “todos os direitos trabalhistas têm caráter patrimonial  indisponível, tendo em vista que sua natureza é de ordem  pública, na medida em que cuida de direitos fundamentais da coletividade dos trabalhadores, de forma que estão excepcionados pela Lei 9.307/96”, concluiu Davi Furtado Meirelles.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT)

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