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Tribunal Arbitral não pode homologar rescisão de contrato de trabalho

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Tribunais arbitrais não podem homologar rescisões de contratos de trabalho ou realizar quaisquer atos referentes às questões individuais trabalhistas. A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro acolheu pedido do Ministério Público do Trabalho, feito em ação civil pública contra a Sociedade Brasileira de Conciliação – Tribunal de Justiça Arbitral Águia
de Haia.

Segundo o MPT, a entidade pratica atos irregulares não só pelo fato de não ser órgão legítimo para homologação como também por usar mecanismos que, aparentemente, demonstravam que a atividade era oficial. A entidade foi condenada ainda ao pagamento de R$ 500 mil a títulos de danos morais coletivos.

A denúncia chegou ao MPT por intermédio do Ministério Público do Estado, que informou sobre o funcionamento do tribunal arbitral como órgão homologador de rescisões de contrato de trabalho. O procurador do Trabalho Patrick Maia Merísio instaurou representação para investigar o caso.

Cerca de 150 cópias de "sentenças" arbitrais foram anexadas à investigação. Segundo o procurador, os documentos eram expedidos em papel timbrado, com simulação do brasão de armas da República com o objetivo de demonstrar que a atividade era oficial.

Os documentos também faziam referência ao Ministério do Trabalho, uma vez que no cabeçalho estava escrito "Tribunal de Justiça Arbitral Águia de Haia – 1ª Sub-Delegacia Regional de Santa Cruz".

"As sentenças eram padronizadas, tratavam sempre de rescisão de contrato de trabalho e demissão sem justa causa, possibilitando plena e geral quitação para todos os efeitos legais. Isso viola a CLT, no seu artigo 477, que dispõe que a quitação extrajudicial só pode ser dada por parcela", explicou Merísio.

Além disso, esclareceu o procurador, a Lei de Arbitragem não permite a utilização deste instituto para dirimir conflitos individuais trabalhistas. "É importante que empresas e trabalhadores saibam que a arbitragem sobre direitos trabalhistas indisponíveis é ilícita", alertou o procurador do Trabalho.

Merísio explicou ainda que somente os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia têm validade executiva na Justiça do Trabalho, o que não acontece com a sentença arbitral, cuja validade se dá somente na esfera civil. "A própria jurisprudência já firmou entendimento referente à impossibilidade da arbitragem para resolver conflitos individuais trabalhistas", acrescentou.

Com base nas informações e dados colhidos, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, para que a Sociedade Brasileira de Conciliação – Tribunal de Justiça Arbitral Águia de Haia fosse impedida de homologar rescisão de contrato de trabalho individual.

Foi concedida a antecipação de tutela pela 53ª Vara do Trabalho. A juíza Juliana Castelo Branco proferiu sentença e confirmou a ilicitude da atuação do Tribunal Arbitral.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro)

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