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TRF-3: Questão passível de recurso ? Direito Tributário

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Josiane Minardi

Prezados alunos, temos uma questão para recorrer na prova de Direito Tributário do TRF-3. Confiram abaixo os comentários e considerações:

Prova Técnico Judiciário – Área Administrativa

49. Considerando que o fato gerador de um tributo sujeito a lançamento de ofício ocorreu em 20 de março de 2009,

(A) se a base de cálculo estiver expressa em moeda estrangeira e a lei não dispuser de forma diversa, far-se-á a conversão para a moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

(B) se houver lei mais nova em vigor, que regule o tributo decorrente deste fato gerador, em sendo ela mais benéfica, no lançamento é possível a retroatividade da lei para beneficiar o contribuinte.

(C) lei nova que discipline novas medidas de fiscalização não pode ser aplicada relativamente a fatos geradores pretéritos.

(D) se a notificação ao sujeito passivo chegar em junho de 2014, haverá decadência.

(E) o sujeito passivo tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para fazer o pagamento antecipado do tributo.

Gabarito Banca: letra B)

Comentários: A questão deve ser anulada pois de acordo com o art. 144 caput do CTN o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Na lição do Hugo de Brito Machado:

O lançamento tributário, sendo ato meramente declaratório, rege-se pela legislação vigente ao tempo do fato gerador da obrigação respectiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A lei, mesmo modificada ou revogada, pode ser aplicada aos fatos ocorridos antes de sua revogação ou modificação, pois continuam existindo tais fatos com o sentido jurídico resultante da incidência da norma revogada, ou modificada. Em outras palavras, sobrevivem os efeitos jurídicos de sua incidência, que se deu, automaticamente, sobre os fatos ocorridos durante sua vigência, ou até anteriormente a esta. (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 20ª Edição, Malheiros Editores, pág. 84).”

Assim, quando se trata de lançamento de tributo deve ser aplicada a legislação que estava em vigor no momento da ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que tal legislação já tenha sido modificada ou revogada.

Nesse sentido, podemos citar entendimento do STJ:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO DE MERCADORIAS EXPORTADAS E NÃO INDUSTRIALIZADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO 66/88. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96.

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

1. A aplicação retroativa da legislação tributária encontra os seus limites delineados no art. 106, do CTN, que prevê a possibilidade de retroação, quando se tratar de lei expressamente interpretativa, ou, benéfica em prol do contribuinte, nos casos não definitivamente julgados, quando a lei deixa de definir o ato como infração, ou deixa de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

2. A Lei Complementar nº 87/96 não versou sobre a redução ou exclusão de multa ou de qualquer outra penalidade, mas apenas disciplinou a forma de cálculo do estorno do ICMS relativo a mercadorias exportadas, alterando a metodologia prevista pelo Convênio 66/88 e pela Lei 1.423/89, razão pela qual a lei nova não retroage para beneficiar o contribuinte, visto que não se enquadra nos casos de retroatividade da lei mais benigna previstos no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Deveras, é restritiva a interpretação isencional no sentido lato do vocábulo.

3. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 442.007/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ 01/03/2004, p. 125)

Só poderia a lei tributária retroagir com relação às regras formais que disciplinam o agir durante o procedimento, como por exemplo, normas que estipulam a competência para lançar, o modo de documentar o início do procedimento, os prazos para conclusão das atividades, como determina o art. 144, § 1º do CTN.

 

Ressalta-se, ainda, que a lei tributária mais benéfica poderá retroagir em hipóteses de infração tributária, nos termos do art. 106, II do CTN.

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