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TRE/PB: questões comentadas

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Atualizado em 30/09/2015 - 09:58

tre-pbDireito Administrativo

Profº Sandro Bernardes

Nos termos da Lei n.o 8.429/92, pode-se afirmar que:

a) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não ficará sujeito às cominações da lei.       

c) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.

d) a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.    

e) não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Gabarito comentado

Resposta: C

O ato de improbidade é um ilícito da ordem CIVIL, conforme tem entendido a doutrina majoritária. Com efeito, nos termos do art. 37 da CF/1988, ALÉM DO PROCESSO POR IMPROBIDADE, o cometedor do ato de improbidade pode ser responsabilizado na esfera penal. Daí, a doutrina tem entendido que improbidade, em si, não é um crime, mas sim um ilícito de ordem civil. Então, ato de improbidade administrativa pode ser visto como o ilícito de ordem CIVIL, que terá por consequências, dentre outras, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, SEM PREJUÍZO DE UMA EVENTUAL AÇÃO PENAL. Feitos esses esclarecimentos iniciais, vejam-se os itens:

a) Errada. O problema do item é que a representação deve ser feita ao Ministério Público (não ao Juiz), para adoção das medidas com vistas à indisponibilização dos bens do indiciado por improbidade.

b) Errada. Lembre-se da seguinte regra em sua prova – herda-se patrimônio, mas também dívidas. Por isso, o dever de ressarcir o erário pode ser transmitido aos sucessores/herdeiros daquele que causar prejuízo ao erário até o limite do valor da herança recebida.

c) CERTA. Veja o que diz a Lei 8.4291/1992: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

d) Errada. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Evidentemente, isso não impede que o Ministério Público entre com ações judiciais para que se apurem as devidas responsabilidades dos infratores. 

e) Errada. Veja o que diz a Lei 8.429/1992: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

 

Português

Prof. Edvaldo Ferreira

Considerando as regras de uso do acento indicativo de crase, assinale a alternativa que completa corretamente a frase.

Apesar disso, cada vez mais pessoas começam a acreditar que a bicicleta é, numa comparação entre todos os meios de transporte, um dos que oferecem mais vantagens …

(A) à um grande número de usuários.

(B) à muitos indivíduos.

(C) à esta comunidade.

(D) àqueles que a utilizam.

(E) à toda a população.

Gabarito comentado:

A resposta é a letra D. Não use acento indicativo de crase antes de termos indefinidos e antes de palavras masculinas. Para este último caso, a exceção ocorre ao se contrair a preposição “a” com o pronome demonstrativo “aquele”. O verbo OFERECER é transitivo direto e indireto. A preposição “a” para a construção do objeto indireto se funde com o demonstrativo “aquele”.

 

Noções de Informática

Porfª. Emannuelle Gouveia

Assinale a alternativa que contém a ferramenta do Windows que consolida arquivos e pastas existentes no computador, de forma que cada item ocupe um espaço único e contíguo no volume e, dessa forma, possibilite que o sistema acesse e salve arquivos e pastas com mais eficiência.

(A) Backup.

(B) Desfragmentador de disco.

(C) Limpeza de disco.

(D) Gerenciamento do computador.

(E) Scandisk.

Gabarito comentado:

Resposta B. O enunciado indica a própria definição do desfragmentador de disco. Como alguns Sistemas Operacionais armazenam os dados de forma não contígua, o que dificulta a busca dos dados, diminuindo o desempenho, eles se tornam necessários para corrigir esse armazenamento e aumentar o desempenho.

 

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