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TJ/DFT assegura honorários dos advogados públicos

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Atualizado em 29/10/2014 - 15:15

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios anunciou a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade acerca da destinação dos honorários de sucumbência. Com base na Lei Distrital 5.369/14, “Os honorários de sucumbência são, por direito, do advogado, não podendo haver distinção entre públicos e privados. Essa é uma grande conquista para a classe”, declarou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da Ordem, em matéria divulgada no site da OAB.

Para saber mais, confira a matéria completa no Portal Exame de Ordem.

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