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TJ paulista questiona recomendações do CNJ

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antônio Carlos Viana Santos, quer suspender os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça, que determinou que o tribunal respeitasse o tratamento isonômico entre os magistrados. O CNJ regulamentou a reestruturação de entrâncias decorrente da Lei Complementar estadual nº 980/2005.

A lei reclassificou as comarcas existentes no estado de São Paulo e diminuiu a quantidade de entrâncias (categoria das circunscrições judiciárias) de quatro para três, de acordo com os critérios e requisitos expressos na própria norma legal.

A lei determinou, ainda, que fossem elaboradas listas de antiguidade das entrâncias inicial, intermediária e final, respeitando a ordem anterior à sua promulgação. Ao julgar processo de um juiz paulista de 3ª entrância que se sentiu prejudicado com a reestruturação, o CNJ entendeu que foi violado o princípio da isonomia e determinou o pagamento da diferença do valor de subsídios da entrância final a alguns magistrados de 3ª entrância.

Para o presidente do TJ-SP, que Ele entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federa, ao determinar a apresentação de documentos, o CNJ cometeu abuso de poder.

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