Direito Administrativo – Profº Matheus Carvalho
01. Conforme previsão constitucional, são bens da União:
A) as ilhas fluviais, lacustres e marítimas, incluídas aquelas em que existam sedes de municípios ou capitais de estados.
B) as usinas exploradoras de potenciais de energia hidráulica.
C) o mar territorial e os espaços marítimos sobrejacentes à plataforma continental até o limite exterior da zona econômica exclusiva.
D) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
E) os rios e lagos que banhem mais de um estado ou município, ou que se estendam a Estados estrangeiros ou que deles provenham.
Gabarito: D
02. No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A) São titulares de serviço público tanto a pessoa jurídica de direito público quanto as pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração indireta, a exemplo das empresas públicas e das sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
B) Assim como ocorre com as concessões e permissões de serviços públicos, o desenvolvimento da atividade afeita às serventias extrajudiciais, delegada pelo Estado, se dá por conta e risco do delegatário.
C) A administração pública pode firmar permissão e concessão de serviços públicos com pessoa física ou jurídica e com consórcio de empresas.
D) Serviços públicos tanto uti singuli quanto uti universi podem ser objeto de prestação indireta por delegação, após regular licitação, por meio de concessionários e permissionários.
E) Embora os serviços coletivos (uti universi) sejam prestados de acordo com a conveniência e possibilidade da administração pública, os indivíduos têm direito subjetivo próprio no tocante à prestação, já que tais serviços criam vantagens particularizadas para cada usuário.
Gabarito: B
Direito Civil – Profº Cristiano Chaves
03. São pessoas jurídicas de direito público externo:
A) a União e os Estados federados, quando celebram contratos internacionais.
B) somente os organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas.
C) apenas os Estados estrangeiros.
D) os Estados estrangeiros e a União.
E) os Estados estrangeiros e aquelas regidas pelo direito internacional público.
Gabarito: E
04. Aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são considerados:
A) relativamente incapazes, para os quais será nomeado curador que os assistirá, após sofrerem interdição.
B) plenamente capazes, todavia para eles será nomeado curador.
C) relativamente incapazes, mas não sofrerão interdição, sendo-lhes nomeado curador.
D) absolutamente incapazes, porém não precisarão sofrer interdição, sendo-lhes nomeado curador.
E) absolutamente incapazes, para cuja representação será nomeado curador, depois de sofrerem interdição.
Gabarito: D
Direito Empresarial – Profº Francisco Penante
05. A Sociedade Anônima:
A) tem como pressuposto essencial os valores mobiliários de sua emissão admitidos necessariamente à negociação em bolsa de valores ou no mercado de balcão.
B) é sempre empresária, mesmo que seu objeto seja atividade econômica civil, por exemplo, uma companhia constituída só por dentistas para a prestação de serviços de odontologia pelos próprios acionistas.
C) é a única modalidade de sociedade por ações prevista no direito brasileiro.
D) não admite a penhora de suas ações em execução promovida contra um acionista, em razão do interesse patrimonial dos demais acionistas.
E) é formada por ações, cujo preço de emissão confunde-se com seu valor nominal ou de negociação em bolsa de valores.
Gabarito: B
06. No tocante ao cheque, é INCORRETO afirmar:
A) O banco sacado responde por ato ilícito que venha a praticar, mas não pode assumir qualquer obrigação cambial referente a cheques sacados por seus correntistas.
B) O sacado não pode aceitar um cheque, mas pode endossá-lo a terceiros.
C) Somente o cheque nominativo ainda não endossado comporta seu visamento, que não equivale ao aceite.
D) O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque e, salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.
E) Um cheque pós-datado é pagável em sua apresentação, à vista, mesmo que esta se dê em data anterior àquela indicada como a de sua emissão.
Gabarito: B
Direito Processual Civil – Profº Fernando Gajardoni
07. Recebida cara precatória para oitiva de testemunha, mas constatado que ela seu mudou para outra comarca ou subseção judiciária diversa, deverá o juízo deprecado:
a) devolver a precatória ao juízo deprecante.
b) encaminhar diretamente a precatória para o local onde a testemunha poderá ser encontrada.
c) determinar a expedição de nova precatória para oitiva da testemunha pelo local em que se encontra.
d) determinar a inutilização da precatória, comunicando-se ao juízo deprecante por ofício.
Gabarito: B
08. No tocante às nulidades assinale a alternativa correta:
a) quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
b) quando a lei prescrever determinada forma sem pena de nulidade, praticado o ato na forma diversa ele será nulo.
c) é anulável o processo quando o MP não tiver atuado como custos legis, especialmente nos casos em que o incapaz tiver sido vencido.
d) o regime de nulidades no sistema processual brasileiro adota o brocardo pás de nulitté sans grief.
Gabarito: D
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