Direito Civil
01. São pessoas jurídicas de direito público interno:
a) as sociedades.
b) as autarquias.
c) as organizações religiosas.
d) os partidos políticos.
e) as fundações.
02. Renato adquiriu imóvel e assinou contrato no âmbito do qual foi excluída, por cláusula expressa, a responsabilidade pela evicção. A cláusula é:
a) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, ainda que soubesse do risco da evicção.
b) válida, excluindo, em qualquer caso, o direito de Renato receber quaisquer valores em caso de evicção.
c) nula, porque fere preceito de ordem pública.
d) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, se não soube do risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.
e) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel mais indenização pelos prejuízos decorrentes da evicção, tais como despesas de contrato e custas judiciais, se não soube do risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.
Direito Penal
03. No que concerne ao crime de falso testemunho, correto afirmar que:
a) o juiz, havendo indícios de que alguma testemunha fez afirmação falsa, só poderá remeter cópia do depoimento à autoridade policial para instauração de inquérito se assim o requerer a parte contrária ou o Ministério Público.
b) não interfere na pena o fato de haver sido praticado mediante suborno.
c) compete à Justiça Estadual processá-lo e julgá-lo se cometido no processo trabalhista.
d) não se configura se o agente apenas nega o que sabe.
e) não há aumento de pena se a prova for destinada a gerar efeito em juízo arbitral.
04. A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Auditoria Governamental
05. O auditor independente ou externo:
a) tem como objetivo principal a prevenção e a detecção de falhas no sistema de controle interno da entidade.
b) deve produzir relatórios que visam atender, em linhas gerais, a alta administração da entidade ou diretorias e gerências.
c) tem que fazer análise com alto nível de detalhes, independentemente da relação custo-benefício, para minimizar o risco de detecção.
d) deve produzir um relatório ou parecer sobre as demonstrações contábeis da entidade auditada.
e) tem menor grau de independência em relação à entidade auditada do que o auditor interno.
06. Em relação aos instrumentos de fiscalização utilizados pelo Tribunal de Contas da União no desempenho de sua função constitucional, a auditoria é utilizada, dentre outros, para:
a) conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.
b) examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
c) suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição.
d) examinar, ao longo de um período predeterminado, sob aspecto orçamentário e financeiro, os atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição.
e) avaliar, mediante solicitação do Poder Executivo Federal, o desempenho das empresas Estatais Dependentes quanto aos aspectos da legalidade e legitimidade dos atos praticados.
Direito Constitucional
07. Nos termos da Constituição de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros,
a) soberania, cidadania e pluralismo político.
b) cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e inafastabilidade da jurisdição.
c) dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e função social da propriedade.
d) soberania, igualdade e liberdade.
e) dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde e fraternidade.
08. NÃO se encontra arrolado como fundamental pela Constituição Federal o Direito:
a) ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
b) à informação de interesse geral, a ser prestada pelos órgãos públicos.
c) à defesa do consumidor, na forma da lei.
d) ao equilíbrio nas relações contratuais privadas.
e) à educação
Direito Administrativo
09. Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
( ) CERTO ( ) ERRADO
10. Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Língua Portuguesa
11. “Nos deslizamentos da semana passada na região serrana do Rio, o número de 1-1-“Nos deslizamentos da semana passada na região serrana do Rio, o número de mortes já passava de 500 na manhã de sexta-feira”.
Julgue os comentários abaixo :
I- Poder-se-ia inserir vírgula após o vocábulo “passada” mantendo-se a correção e o sentido.
II- A vírgula isola elemento cirscunstancial deslocado.
III-O termo “já” é elemento enfático e poderia ser retirado sem que se incorresse em desvio gramatical.
IV- Poder-se-ia usar outra forma de concordância sem que se incorresse em erro.
Estão corretos:
a)Todos
b)II , III , IV
c)I , III , IV
d)I , II , III
e)I , II , IV
12. O contador – aqui citado na forma masculina sem querer suscitar questões de gênero – não pode mais ser visto como o profissional dos números, e sim um profissional que agrega valor, espírito investigativo, consciência crítica e sensibilidade ética.
A respeito do período acima, analise as afirmativas a seguir:
I. O par de travessões poderia ser substituído por um par de parênteses.
II. As duas ocorrências da conjunção E têm valor aditivo.
III. A primeira oração do período está na voz passiva.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se todas as afirmativas estiverem corretas.
d) se nenhuma afirmativa estiver correta.
e) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Direito Processual Civil
13. Quanto à ação popular, é correto afirmar:
a) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
b) da sentença que julgar a ação procedente, caberá agravo de instrumento.
c) das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderão recorrer somente a parte e o Ministério Público.
d) é parte legítima para a sua propositura qualquer cidadão, servindo de prova, para ingresso em juízo, a certidão de nascimento.
e) é de 30 (trinta) dias o prazo de contestação, prorrogáveis por igual período, desde que requerido pelo interessado, no caso de difícil produção de prova documental.
14. Cabe mandado de segurança contra:
a) ato de autoridade pública, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
b) decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
c) decisão judicial transitada em julgado.
d) os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
e) ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
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