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Teste seus conhecimentos para a OAB

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Atualizado em 14/11/2016 - 16:49

 

Direito Admnistrativo – Profº Matheus Carvalho

01. Acerca dos bens públicos, assinale a opção incorreta.

A) Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como os bens de particulares que prestam serviços públicos, ainda que afetados, são penhoráveis.

B) A expressão domínio público apresenta extensão menor do que a expressão bem público, pois há bens públicos que ultrapassam a área do domínio público, por serem regidos por princípios de direito comum.

C) A formação do patrimônio público, o qual é constituído pelo conjunto dos bens públicos, é heterogênea, por decorrer da variedade das demandas operacionais da administração.

D) Por serem inalienáveis a priori, os bens públicos não se sujeitam a penhora e, portanto, a administração submete-se à disciplina de precatórios para o pagamento das suas obrigações.

Gabarito: A

Direito do Trabalho – Profº Rafael Tonassi

02. O desrespeito a ordens pessoais de serviço dirigidas pelo empregador individualmente ao empregado caracteriza a justa causa de:

A) desídia.

B) insubordinação.

C) indisciplina.

D) improbidade.

Gabarito: B

Direito Processual do Trabalho  – Profª Aryanna Manfredini

03. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista:

A) quando derem ao mesmo dispositivo de Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo e sentença normativa interpretação divergente, da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma.

B) na hipótese exclusiva de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

C) quando derem ao mesmo dispositivo de Lei Federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma.

D) por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Gabarito: D

Direito Civil – Profº Luciano Figueiredo

04.  João é casado com Maria pelo regime de comunhão universal de bens. Como fruto deste enlace, tiveram dois filhos: Ana e Paulo, ambos maiores e capazes. Paulo, por sua vez, tem dois filhos: Joana e Sabrina. João, em virtude de acidente automobilístico, veio a óbito no dia de hoje. Pergunta-se: como proceder a divisão do patrimônio de 500 mil deixado por João?

A) Em virtude do término do casamento, Maria recebe, a título de meação, R$ 250 mil. O resto do patrimônio, seguindo a ordem de vocação hereditária e o princípio da proximidade, será dividido entre Ana e Paulo, recebendo, cada um, R$ 125 mil.

B) Em virtude do término do casamento, Maria recebe, a título de meação, R$ 250 mil. O resto do patrimônio, seguindo a ordem de vocação hereditária e o princípio da proximidade, será dividido entre Maria, Ana e Paulo, cada um recebendo R$ 83,33 mil. Haverá, portanto, concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes.

C) Em virtude do término do casamento, Maria recebe, a título de meação, R$ 250 mil. O resto do patrimônio, seguindo a ordem de vocação hereditária, será dividido entre Ana, Paulo, João e Sabrina, recebendo, cada um, R$ 62,5 mil.

D) O falecimento não ocasiona direito de meação. Assim, o patrimônio deve ser dividido entre Maria, Ana, Paulo, João e Sabrina, recebendo, cada um, R$ 100 mil.

Gabarito: A

Direito Processual Civil – Profº André Mota

05. A capacidade  é um dos pressupostos processuais. Assim, caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado. Não cumprida a determinação judicial,

A) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz decretar a nulidade do processo.

B) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.

C) Se o vício se referir ao terceiro, deve o juiz julgar antecipadamente a lide.

D) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar antecipadamente a lide.

Gabarito: A

Direito Empresarial – Profº Francisco Penante

06. A respeito de falência, qual das normas jurídicas abaixo observa a Lei no 11.101/2005?

A) A Lei de Falência estabelece lista taxativa dos meios de recuperação da atividade econômica da empresa contendo instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos para emprego nas empresas em crise.

B) A falência, para fins de execução concursal, compreende todos os credores do falido, civis e comerciais, inclusive contemplando credores com crédito por despesas individualmente feitas para ingresso na massa falida.

C) Os credores do falido não são tratados igualmente, pois a natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento que deve ser observada na liquidação.

D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se às regras contidas na Lei no 11.101/2005.

Gabarito: C

Direito Penal – Profº Geovane Moraes

07.  A hipótese de premeditar um crime de homicídio, por si mesmo, caracteriza:

A) início de execução.

B) exaurimento.

C) cogitação impunível.

D) erro de proibição.

Gabarito: C

Direito Processual Penal – Profª Ana Cristina Mendonça

08. Jane manteve relacionamento homoafetivo com Anne por cerca de dez anos. Com a separação passou  a ser constantemente ofendida por meio de palavras e gestos. Além disso, durante a constância da relação Jane havia assinado procuração à então companheira Anne, que de posse dessa procuração passou a dilapidar o patrimônio daquela.  Deprimida, Jane perdeu o emprego. Jane se dirigiu à Delegacia de Defesa da Mulher, onde:

A) deverá o delegado de polícia lavrar Termo Circunstanciado pela possível prática de delito de menor potencial ofensivo, regido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais.

B) deverá o delegado de polícia instaurar inquérito, porque Jane foi vítima de violência patrimonial e psicológica, por condição de gênero feminino.

C) não deverá o delegado de polícia  instaurar inquérito,  porque Anne, autora dos fatos, é mulher, e, portanto, Jane não está em situação de vulnerabilidade.

D) não deverá o delegado de polícia  instaurar inquérito, porque a violência patrimonial implica ilícito civil, não contemplado pela Lei Maria da Penha.

Gabarito: B

Direitos Humanos – Profª Flavia Bahia

09. Sobre as características dos direitos humanos, é CORRETO afirmar que:

A) os direitos humanos são caracterizados pela indivisibilidade e complementariedade, de forma que compõem um único conjunto de direitos, cuja observância deve ser sistêmica e lastreada no princípio da dignidade da pessoa humana.

B) a defesa da característica da universalidade dos direitos humanos contempla a proibição de tratamento diferenciado a determinados grupos sociais ou culturais, em qualquer circunstância.

C) a irrenunciabilidade reconhecida aos direitos humanos significa a impossibilidade de que o seu titular abra mão de direitos previstos em tratados internacionais, os quais, entretanto, podem sofrer restrições por lei ordinária, conforme o ordenamento jurídico de cada país.

D) o historicismo é característica inerente aos direitos humanos, o qual determina a possibilidade de que tais direitos sejam reconhecidos e, posteriormente, suprimidos, conforme a evolução do pensamento humano.

Gabarito: A

Direito Constitucional – Profª Flavia Bahia

10. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O direito de propriedade é garantido constitucionalmente, permitindo ao seu titular, o exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição do bem.

B) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

C) Não obstante seja inviolável o direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, sua exceção é admissível, em relação à última hipótese, desde que decorrente de ordem judicial, se destinada à investigação criminal ou instrução processual penal.

D) É direito de todos, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Gabarito: A

Direito Tributário – Profª Josiane Minardi

11. Com relação aos  tributos de competência dos Estados é correto afirmar que:

A) o ICMS deverá ser seletivo em função da essencialidade das  mercadorias e dos  serviços.

B) o  ITCMD terá  a  competência para  sua  instituição  regulada por  lei  complementar,  caso   o  doador  tenha   domicílio  ou residência no exterior.

C) em razão     de     expressa disposição constitucional e atendimento ao princípio da capacidade contributiva, o IPVA não poderá  ter  alíquotas  diferenciadas  em  função  do  tipo  e utilização dos veículos.

D) o ITCMD terá suas alíquotas máximas  fixadas  por resolução do Confaz.

Gabarito: B

Direito do Consumidor – Profº Cristiano Sobral

12. Com relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta.

A) A disregard doctrine não tem aplicação no Código de Defesa do Consumidor.

B) A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada excepcionalmente no direito do consumidor, aplica-se com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações.

C) Demonstrando os sócios e/ou administradores da pessoa jurídica uma administração isenta de culpa ou dolo, ficam isentos de qualquer responsabilidade por eventual dano causado ao consumidor por ela.

D) A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada como regra geral pelo Código de Defesa do Consumidor, exige, além da demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para cumprir suas obrigações, também prova do desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial.

Gabarito: B

Estatuto e Ética na Advocacia – Profº Paulo Machado

13. A notificação do consumidor, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, antes de uma futura inscrição de seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito, cabe

A) ao credor e ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito.

B) ao credor, exigindo-se o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor.

C) ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito.

D) somente ao credor.

Gabarito: C

ECA – Profº Cristiane Dupret

14. Com relação à eleição dos Conselheiros Tutelares, é correto afirmar que:

A) todos aqueles que tiverem completado 18 (dezoito) anos poderão ser eleitos por voto direto, secreto e facultativo.

B) os candidatos devem possuir idoneidade moral e reputação ilibada, vedada a reeleição.

C) o processo para escolha será estabelecido por lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças, sob fiscalização do Ministério Público.

D) em caso de não possuírem residência fixa no Município, os candidatos devem apresentar autorização do Juiz da Vara da Infância e da Juventude como condição de elegibilidade.

Gabarito: C

Direito Internacional – Profº Bruno Viana

15. Um Senador alegando perseguição por motivos políticos em seu país de origem, localizado na América Latina, consegue chegar a embaixada do Governo do Brasil fixada no mesmo país e resolve pedir proteção ao governo brasileiro. Diante dessa situação apresentada, analise as alternativas abaixo e assinale aquela correta:

A) O Senador poderá ter concedido um asilo territorial por parte do Brasil.

B) O Senador poderá ter concedido um asilo diplomático por parte do Brasil.

C) O Embaixador brasileiro é obrigado a entregar o Senador às autoridades locais.

D) Diante das circunstancias apresentadas, o Senador não poderá formular qualquer pedido de asilo político ao Governo do Brasil.

Gabarito: B

Direito Ambiental – Profº Frederico Amado

16. Sobre os crimes ambientais, assinale a alternativa CORRETA:

A) Não é crime o abate de animal, quando realizado por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente, bem como para saciar a fome do agente e de sua família.

B) A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental é objetiva.

C) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

D) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes ambientais.

Gabarito: A

​Filosofia do Direito – Profº Bernardo Montalvão

17. O jusfilósofo alemão Gustav Radbruch, após a II Guerra Mundial, escreve, como circular dirigida aos seus alunos de Heidelberg, seu texto “Cinco Minutos de Filosofia do Direito”, na qual afirma: “Esta concepção da lei e sua validade, a que chamamos Positivismo, foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitrárias, mais cruéis e mais criminosas.”

De acordo com a fórmula de Radbruch:

A) embora as leis injustas sejam válidas e devam ser obedecidas, as leis extremamente injustas perderão a validade e o próprio caráter de jurídicas, sendo, portanto, dispensada sua obediência.

B) apenas a lei justa pode ser considerada jurídica, pois a lei injusta não será direito.

C) o direito é o mínimo ético de uma sociedade, de forma que qualquer lei injusta não será direito.

D) o direito natural é uma concepção superior ao positivismo jurídico; por isso, a justiça deve sempre prevalecer sobre a segurança.

Gabarito: A

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