Termo de Cooperação garante segurança a quem trabalha na contrução de estradas para o DER em MG - Portal de notícias CERS

Termo de Cooperação garante segurança a quem trabalha na contrução de estradas para o DER em MG

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Um Termo de Cooperação que prevê a adoção de medidas de saúde e segurança para trabalhadores em obras realizadas sob a direção do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), nas estradas de Minas Gerais, foi assinado em Belo Horizonte, na última sexta-feira (04/07). Três instituições são signatárias do termo, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Superintendência Régional do Trabalho (SRTE/MG) e o DER. Todas vão indicar agentes executores para monitorar e implementar as obrigações nele previstas.

 O procurador do Trabalho Helder Amorim explica que "o objetivo principal é fazer com que as empresas que se dedicam à construção de obras do DER conheçam e cumpram as exigências da NR-18 que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção. Para que isso aconteça, várias medidas estão previstas no Termo, entre elas a inclusão da Norma nos editais de licitação e o treinamento de fiscais do DER, para que saibam identificar a presença de irregularidades e, se for o caso, solicitar a visita da fiscalização”.

Atualmente o DER tem cerca de 4 mil empregados para administrar e fiscalizar a construção e reforma de estradas. A execução é totalmente terceirizada por meio de licitação pública. As empresas contratadas nem sempre garantem segurança para seus empregados. Segundo o auditor fiscal Leandro Ramalho, há muitos acidentes de trânsito envolvendo máquinas das obras, e há acidente envolvendo inclusive usuários das pistas. 

A iniciativa da assinatura do Termo, pioneira no Brasil, foi elogiada pela procuradora-chefe do MPT em Minas Gerais, Maria Helena Guthier. “O termo de cooperação é algo que sempre almejamos porque é essencial para melhorar as condições de trabalho nas grandes obras, desde o momento em que são idealizadas. É um exemplo a ser seguido por outros estados”.

Durante a assinatura do documento o diretor Geral do DER, José Élcio Santos Monteze, disse que o DER, como órgão integrante do poder público tem interesse que toda legislação seja cumprida e que está disposto a investir na capacitação de atuais e futuros servidores para que possam fiscalizar as obras, inclusive no quesito saúde e segurança do trabalho.

O chefe da seção de fiscalização da SRTE/MG, auditor fiscal Ricardo Deusdará, que assinou o documento representando o Superintendente Regional do Trabalho, espera que a parceria entre as três instituições seja decisiva para favorecer a conscientização dos empresários da construção pesada dos riscos da atividade, das formas de prevenção de acidente e das possíveis penalidades em caso de descumprimento.

Deusdará aproveitou para destacar outras ações que vêm sendo implementadas pelo poder público para mostrar ao empresariado que “fica mais caro descumprir a legislação do trabalho”. A partir de janeiro de 2008, explicou o auditor, com base em informações do nexo técnico epidemiológico, o INSS vai passar a cobrar o Seguro por Acidente de Trabalho em percentuais proporcionais ao grau de risco que a empresa oferece. Nesse caso, empresas mais perigosas pagam mais. Outra medida é o ajuizamento de ações regressivas que já vem sendo feito pela Procuradoria Federal especializada do INSS, que cobra das empresas toda a despesa com a recuperação de operário acidentado por falta de proteção.

Meta nacional

A regularização do meio ambiente de trabalho na Construção Civil é meta nacional do MPT para 2008. Em Belo Horizonte, as ações estão sendo implementadas pelos 6 membros do grupo que compõe a Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat). A coordenação dos trabalhos está a cargo do representante da Regional na Codemat, procurador Helder Santos Amorim, segundo o qual, o grupo de meio ambiente de trabalho está preparando diversas ações para perseguir o cumprimento da meta nacional, entre elas, a proposição de outros termos de cooperação nas mesmas bases deste firmado com o DER.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 3a Região (MG)

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