Termo aditivo garante que cortadores de cana recebam indenização em Araçatuba (SP) - Portal de notícias CERS

Termo aditivo garante que cortadores de cana recebam indenização em Araçatuba (SP)

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Trabalhadores rurais migrantes moradores de alojamentos precários na região de Araçatuba vão receber indenizações por reincidência do produtor de cana Anwar Damha, proprietário de canaviais em Mirandópolis e em Itapura, em irregularidades trabalhistas, principalmente quanto às condições dos alojamentos. Cerca de 30 cortadores de cana deverão receber quantia de R$ 1,2 mil a título de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da acomodação degradante, constatadas em diligências empreendidas pelo Ministério Público do Trabalho.

Esse pagamento constará no contra-cheque em rubrica específica e será pago nos meses de junho, julho e agosto do corrente ano. Esse recebimento não implica em renúncia ao direito de buscar reparação individual perante o Poder Judiciário, caso o empregado assim entenda necessário. O produtor rural ainda se comprometeu a pagar R$ 150,00 a todos os empregados migrantes, a título de despesas com alimentação por eles custeadas desde o início do contrato, cumprindo-lhe, ainda, reembolsá-los pelas despesas realizadas com aluguel, água e luz.

O Ministério Público do Trabalho foi provocado, no final do mês de maio, a atender pedido de mediação em movimento paredista de um grupo de aproximadamente 120 trabalhadores, muitos deles migrantes do Estado de Alagoas, cortadores de cana-de-açúcar contratados pelo produtor Anwar Damha. Os trabalhadores reclamavam da precariedade dos alojamentos, além da omissão no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), e no custeio das despesas com acomodação e alimentação.

A empresa já era investigada por denúncias de não recolhimento de FGTS, irregularidades no meio ambiente de trabalho, atraso salarial e terceirização. Em dezembro de 2007,  a empresa já havia assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Ofício de Araçatuba do MPT, comprometendo-se a respeitar os direitos dos trabalhadores e a cumprir a Norma Regulamentadora 31 (NR 31), bem como outras obrigações. A empresa também havia se comprometido a abster-se de contratar terceiros, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 por item descumprido multiplicado pelo número de trabalhadores lesados.

Ao tomar ciência dos novos fatos o procurador do Trabalho Luciano Zanguetin Michelão empreendeu diligência no dia 27 de maio junto aos alojamentos disponibilizados aos migrantes. A diligência constatou diversas irregularidades, em especial o descumprimento das disposições contidas na NR-31, notadamente a ausência de camas, roupas de cama, de armários individuais, ou de locais adequados para a refeição e tampouco para o preparo das mesmas. Além disso, foi possível observar que em um mesmo cômodo foram colocados colchões, fogão e botijão de gás. Na mesma ocasião, em entrevista realizada com alguns moradores, verificou-se que são os próprios trabalhadores que arcam com os curso de aluguel, de água e de energia.

Notificado para comparecer em audiência designada para o dia seguinte, Anwar Damha concordou em assinar o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, por meio do qual assumiu as obrigações do ajuste anterior e ainda garantir as medidas de proteção constantes da NR 31. Ele ainda se comprometeu a demonstrar a produtividade do empregado, calcular o pagamento referente aos descansos semanais remunerados com base na média da produção semanal, a pagar a verba atinente ao salário-família na forma da legislação incidente, adequar os alojamentos e fornecer alimentação sadia e farta aos trabalhadores migrantes, sem quaisquer custos aos mesmo.

O empregador também pagará, durante a atual safra, duas horas de percurso por dia aos empregados oriundos da cidade Valparaiso, e uma hora por dia para os residentes em Itapura. Ele também assumiu o compromisso de rever, desde o início dos contratos de trabalho, os pagamentos feitos a esse título aos atuais empregados, pagando as diferenças, caso constatadas. Cada hora será paga no valor de R$ 3,06.

Ao fim dos contratos de trabalho o produtor providenciará o retorno dos seus atuais empregados migrantes às suas regiões de origem, arcando com os custos de transporte, bem como a quantia de R$ 25,00, em dinheiro, no momento do embarque, a título de reembolso das despesas com alimentação no percurso. O meio de transporte deverá estar em conformidade com que dispõe a IN 65, do MTE.

Foram acertados ainda outros benefícios, tais como fornecimento de cesta básica aos empregados não alojados, condicionado à assiduidade do empregado, assim considerada a não-ocorrência de mais de uma falta injustificada ao trabalho no mês e/ou três devidamente justificadas. Ao empregado afastado em decorrência de acidente de trabalho é assegurado o recebimento da cesta básica, independentemente do período de afastamento.

Aos empregados que aderiram ao movimento paredista, fica assegurada a percepção da remuneração, correspondente ao período de 23/05/2008 a 01/06/2008, com base na diária, calculada com base no piso da categoria profissional, e o empregador se compromete a não adotar nenhuma medida de cunho discriminatório ou retaliativo em face dos trabalhadores que aderiram ao movimento de greve, mormente dispensa sem justa causa.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas)

 

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