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Terceirizacão da Justiça brasileira é proibida pelo CNJ

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Postado por Ana Laranjeira      
Fonte Revista Consultor Jurídico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem (08) em sessão ordinária, por maioria de votos, proibir parcerias público-privada no âmbito do Poder Judiciário. Os conselheiros do CNJ acompanharam o voto do ministro Carlos Ayres Britto, que presidiu a sessão na tarde de hoje, contrário à parceria público-privada por entender que ela significa prenúncio de terceirização da Justiça. Nove conselheiros votaram pela proibição de parceria público-privada no Judiciário, enquanto seis aguardam o voto vista do conselheiro Tourinho Neto, ex-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

O Conselho Federal da OAB se posicionou na sessão contra esse sistema de parceria, alertando para o risco de quebra de independência do Poder Judiciário. Por designação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que tem assento no Conselho com direito a voz, representou a entidade na parte vespertina da sessão o secretário-geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

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