TACs com empresas calçadistas de Jaú (SP) eliminam trabalhos informal e infantil - Portal de notícias CERS

TACs com empresas calçadistas de Jaú (SP) eliminam trabalhos informal e infantil

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Ao término de uma série de 19 audiências com fábricas do ramo calçadista de Jaú (SP), o procurador do Trabalho Luís Henrique Rafael, do Ofício de Bauru (SP), fechou termos de ajustamento de conduta (TACs) com todas as empresas. Os TACs prevêem o fim das terceirizações ilegais, o registro em carteira dos trabalhadores, o cumprimento de normas de segurança, inclusive envolve trabalho em domicílio, o fim do trabalho infantil e a  responsabilidade solidária das fábricas quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias a serem cumpridas pela "banca" terceirizada.

Os TACs assinados fazem parte de medidas que vêm sendo tomadas pelo Ministério Público do Trabalho de Bauru após uma série de denúncias feitas pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Calçado de Jaú nos últimos anos.

As principais denúncias oferecidas pelo sindicato referiam-se ao trabalho informal, terceirização fraudulenta e precária de etapas da produção do calçado (pesponto, colagem, etc.), falta de equipamentos de proteção individual (como máscara,
protetor auricular, óculos, etc.) e exploração de trabalho infantil.

Muitas empresas já assinaram o TAC e outras serão convocadas pelo MPT nas próximas semanas. Após a assinatura do compromisso, o Ministério Público do Trabalho, juntamente com representantes do sindicato, realizará inspeções
nas "bancas" terceirizadas e também nas empresas, para fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas.

Caso as obrigações não sejam cumpridas, as empresas sofrerão multa de R$ 10 mil, acrescida de multa diária de R$ 300,00, corrigida monetariamente até a efetiva solução da irregularidade. Existem cerca de 200 fábricas de calçado feminino na cidade de Jaú (SP), maior pólo produtor do Brasil nesse setor.

"A regularização das bancas de pesponto aumentará os níveis de emprego, incrementará a arrecadação, além de propiciar – principalmente – a proteção da vida e da saúde de milhares de trabalhadores que viviam na informalidade, sem proteção previdenciária, sem seguro de acidentes de trabalho, sem férias, 13º salário, FGTS, além de afastar do mercado as empresas informais que competiam deslealmente com os empresários que mantinham em dia suas obrigações trabalhistas, fiscais e sociais", avaliou o procurador Rafael.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP)

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