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TAC garante que CBTU pague diferenças salariais em PE

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), que tem sede em Pernambuco, vai pagar as diferenças salariais decorrentes da prorrogação da jornada noturna do período compreendido entre maio de 2005 e abril de 2007 para mais de 200 funcionários da empresa. O acordo foi firmado por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, com a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Metroviárias e Conexos do Estado de Pernambuco (Sindmetro).

De acordo com o procurador do Trabalho José Laízio Pinto Júnior, a empresa já vem efetuando o pagamento do acréscimo salarial correspondente à prorrogação da jornada noturna desde maio de 2007. “ No entanto, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Metroviárias e Conexos do Estado de Pernambuco (Sindmetro) relatou dificuldades para que a CBTU realizasse o pagamento referente ao período anterior”, explicou.

No termo, a CBTU se comprometeu a verificar e considerar que o horário noturno da jornada urbana de trabalho é compreendido entre as 22h de um dia e as 5 horas do dia seguinte e também a jornada realizada em horário misto, quando em continuidade ou prorrogação à jornada noturna iniciada for ultrapassado o período mencionado, sendo devido o respectivo adicional em ambos os casos.

O descumprimento do TAC sujeitará a CBTU ao pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por trabalhador lesado, assim como o pagamento de multa no valor de R$ 2 mil, caso sejam descumpridos os prazos de pagamento definidos.

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos, empresa de serviços de transporte ferroviário de passageiros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, está ligada ao Ministério das Cidades.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (PE)

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