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TAC garante pagamento de terceirizados da Funasa que prestavam assistência à população indígena de Roraima

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Os ex-empregados da prestadora de serviços terceirizados de saúde à população indígena no Estado de Roraima (Funsaúde), que aguardam o pagamento das verbas rescisórias desde outubro do ano passado, receberão todos os direitos trabalhistas graças à assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) em audiência conduzida pelos procuradores do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto e Renata Ventorim Vago.

O prazo de vigência do contrato decorrente do convênio mantido entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Fundação Universidade de Brasília (FUB) expirou em outubro de 2007. A audiência no Ofício de Boa Vista (RR) reuniu representantes da Funsaúde, do Sindicato dos Empregados das Áreas Indígenas, Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de Roraima (Senalba/RR), da Coordenadoria de Convênios da FUB e dos trabalhadores.

Após amplo debate sobre a situação dos trabalhadores e as possibilidades existentes para o pagamento dos valores devidos aos 220 ex-empregados da Funsaúde, as partes resolveram compor o conflito, firmando o TAC. De acordo com o documento, a Funsaúde promoverá a baixa na CTPS dos empregados contratados, a partir de hoje (21). As baixas serão feitas ao longo de três dias, quando serão entregues aos empregados as guias para liberação do FGTS e recebimento do seguro- desemprego.

O pagamento das verbas rescisórias, incluída a multa de 40% do FGTS, ocorrerá até o próximo dia 15 de abril. O não cumprimento desse prazo acarretará multa de 10% em favor de cada empregado prejudicado, acrescidos os juros legais e a correção monetária até a data do efetivo pagamento.

O TAC não exime a Funasa das obrigações contratuais assumidas perante a Funsaúde e não prejudica o direito de ação de cada ex-empregado. Os representantes do Senalba/RR solicitaram aos procuradores do Trabalho que adotem providências junto à Funasa para  assegurar os repasses necessários à quitação das verbas rescisórias, no prazo previsto no TAC. Em julho de 2007, o MPT ajuizou ação civil pública contra a Funasa para por fim à terceirização do atendimento à saúde da população indígena, mediante realização de concurso público.

Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima)

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