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TAC assegura integridade moral dos trabalhadores

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A empresa Centro Automotivo Moinhos de Vento, localizada na cidade de Porto Alegre (RS), firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho. O TAC assinado perante a procuradora do Trabalho Márcia Medeiros de Farias determinou que a empresa deixe de exigir dos candidatos a emprego o número de seu CPF, certidão junto a órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de cadastro de devedores, ou ainda, outros documentos que não sejam indispensáveis ao exercício da função.

Além disso, a empresa não poderá permitir que seus empregados adotem atitudes discriminatórias em relação às condições econômicas daqueles que forem admitidos. O termo também estabelece que a empresa não mantenha em seus arquivos dados de seus empregados ou ex-empregados que sejam desabonadores e que possam originar manifestações discriminatórias.

O não cumprimento de tais determinações ocasionará a aplicação de uma multa de R$ 20 mil, por situação irregular, comprovada em cada verificação. Em caso de reincidência, o valor será duplicado.

Outra obrigação assumida é a entrega de cópias do TAC aos empregados. O descumprimento desta obrigação sujeitará os empregadores ao pagamento de uma multa de R$ 5 mil por empregado que não tenha sido informado a respeito da assinatura e conteúdo do termo.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul)

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