TAC assegura depósito do FGTS dos funcionários da empresa J.D. Montenegro - Portal de notícias CERS

TAC assegura depósito do FGTS dos funcionários da empresa J.D. Montenegro

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco, formalizou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa J.D. Montenegro com o objetivo de assegurar o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos seus funcionários. A empresa atua no ramo de gastronomia e fica localizada em Palmares, Zona da Mata Sul de Pernambuco.
 
No acordo firmado perante a procuradora do Trabalho Adriana Gondim, o proprietário da empresa, Jayme de Castro Montenegro Neto, assumiu o compromisso de depositar o recolhimento do fundo rigorosamente até o dia sete de cada mês, além de pagar o adicional noturno aos empregados que trabalham entre os horários das 22h00 às 5h00 e conceder o descanso semanal na forma prevista em lei.
 
Em caso de descumprimento do TAC, a procuradora informa que o Ministério Público do Trabalho aplicará o pagamento de multa no valor de R$ 250,00 por cada empregado prejudicado. Todo o valor apurado será revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (PRT-6/PE)

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