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STF quer regra para aviso prévio

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Joffre Melo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que irá fixar regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço prestado por um trabalhador. O entendimento foi tomado pelos oito ministros que estavam presentes no plenário do tribunal, ao analisar um pedido de quatro funcionários da Vale que foram demitidos. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, julgou procedente o pleito dos trabalhadores. Eles pediam que o Supremo declarasse a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o tema, já que o artigo 7º da Constituição Federal estabelece o “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço”.

 

Também requisitaram que o Tribunal estipulasse regras a serem seguidas pelas empresas até a edição de uma lei que defina a questão. Todos os ministros concordaram com Mendes, mas não houve consenso sobre o que deve ser aplicado a partir de então. Em consequência, Mendes pediu a suspensão do julgamento para que ele elabore uma sugestão das regras a serem definidas. O ministro disse que existem resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e projetos de leis que tratam do tema.

 

Alguns ministros chegaram a propor o pagamento de um mês de trabalho para cada três anos trabalhado, outros, para cada seis anos. Não houve, porém, qualquer definição. Por conta disso, sequer ocorreu o pronunciamento da decisão sobre a omissão legislativa. Não há prazo para que o STF volte a discutir a questão.

 

Atualmente, as empresas aplicam a regra mínima definida pela Constituição, que diz em seu artigo 7º, inciso XXI: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo mínimo de 30 dias, nos termos da lei”. Mas essa legislação referida no artigo nunca foi editada.

 

Não é a primeira vez que o Supremo praticamente decide legislar sobre um tema. Há alguns anos, o STF estabeleceu que, em caso de paralisação em empresas privadas, os trabalhadores estariam sujeitos às regras que definem o direito de greve para o serviço público até a edição de lei específica, o que até hoje não ocorreu.

 

 

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