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STF mantém penhora de R$ 362 milhões da Petrobras

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A Petrobras teve o seu pedido contra o pagamento de R$ 362 milhões de restituição de crédito-prêmio de IPI negado pelo Supremo Tribunal Federal. O valor era devido à empresa Triunfo Agro Industrial S.A. e outras cooperativas agroindustriais em execução da decisão que a condenou por perdas e danos. A Petrobras recorreu, mas a decisão foi confirmada, inclusive com execução fiscal por meio de penhora online, determinada pela 13ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

Na Reclamação, a Petrobras alegou que a decisão do Tribunal de Justiça fluminense desrespeita autoridade do Supremo, que decidiu no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 577.348) pela inconstitucionalidade da cobrança do crédito-prêmio de IPI.

Segundo entendimento do STF, tal incentivo fiscal teria de ser confirmado em dois anos, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Como não houve a confirmação do benefício, conforme o artigo 41, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ele foi extinto em 5 de outubro de 1990.

De acordo com a Reclamação, a Petrobras teria desfeito negócio com as cooperativas sobre cessão de créditos-prêmio de IPI previstos no Decreto-Lei 491/69. Tais créditos seriam acumulados por esses credores a partir de 1992, após a edição da Lei 8.402/92. Contudo, sustenta a empresa, após 5 de outubro de 1990 esses créditos-prêmios de IPI não mais existiam e o TJ-RJ não poderia admitir a cobrança executiva de perdas e danos para ressarcir prejuízos das cooperativas relativos a créditos inexistentes.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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