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Sobre a Lei de Defesa do Contribuinte

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Ana Laranjeira

 

O Projeto de Lei do Senado nº222/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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