Súmulas vinculantes e processos com repercussão geral são destaques nos julgamentos do STF no 1º semestre - Portal de notícias CERS

Súmulas vinculantes e processos com repercussão geral são destaques nos julgamentos do STF no 1º semestre

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Supremo Tribunal Federal (STF) fecha o primeiro semestre de 2008 com dez súmulas vinculantes aprovadas. A maioria delas – sete ao todo – foi editada nos primeiros seis meses deste ano, durante a gestão do presidente Gilmar Mendes. As três primeiras súmulas vinculantes da Corte foram aprovadas em maio do ano passado, em uma mesma sessão plenária.



Os textos das súmulas  tratam dos assuntos mais diversos, entre bingos e loterias, prescrição e decadência de crédito tributário, remuneração de jovens que prestam serviço militar obrigatório, validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS, etc. Em comum, elas têm o poder de vincular os tribunais e a administração pública em todo o país, que ficam obrigados a seguir o entendimento do STF sobre o assunto sumulado.



Na esteira da aprovação das súmulas vinculantes, estão os julgamentos dos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, por tratarem de temas de grande relevância jurídica, econômica, social ou política.



Foi no início deste ano, mais exatamente no dia 30 de abril, que esses processos começaram a ser levados ao Plenário do STF. A partir daí, eles ganharam o destaque que merecem desde que a ferramenta da repercussão geral foi criada, em 2005, pela Emenda Constitucional nº 45. Neste primeiro semestre, foram julgados seis temas.Cinco foram sumulados.



O caráter racionalizador das súmulas vinculantes tem sido ressaltado pelo presidente do STF ao falar sobre o tema, já que, por meio delas, é possível solucionar milhares de processos em curso nos tribunais em todo o país. Disso resulta a preocupação do STF de unir julgamentos com repercussão geral com a edição das súmulas.



Até o momento, há 91 temas com repercussão geral reconhecida pelo STF. Vários já estão prontos para irem a Plenário, e todos podem ser conhecidos no site da Corte, no link "Repercussão Geral". Hoje, a repercussão geral é reconhecida pelos ministros por meio de votação realizada no chamado "Plenário Virtual", que funciona por meio eletrônico.



Ciência, imprensa e MPs



A atuação do STF nos primeiros seis meses do ano foi muito além do julgamento dos processos com repercussão geral e da aprovação das súmulas vinculantes. A Corte também se pronunciou sobre temas de grande relevância mundial e nacional.



O destaque fica com a liberação das pesquisas com células-tronco embrionárias, contestadas por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles. Quando a questão foi julgada em definitivo, nos dias 28 e 29 de maio, os olhos do mundo se voltaram para o Brasil.



Fonteles alegou que essa linha de pesquisa científica seria uma violação ao direito à vida dos embriões liberados para os  estudos na Lei de Biossegurança. A tese foi rechaçada pela Corte. Dos 11 ministros do STF, seis afirmaram que a lei não merece reparo. Outros cinco sugeriram que a Corte fizesse adendos à norma. Três queriam que as pesquisas só fossem liberadas se os embriões não fossem destruídos. Prevaleceu a opinião da maioria, e hoje as pesquisas estão liberadas no país.



Dias antes, em 14 de maio, o STF julgou outro tema recorrente nas manchetes da imprensa: a edição de medidas provisórias (MPs) pelo presidente da República. A Corte deu uma guinada de jurisprudência e, pela primeira vez, disse que cabe ao STF avaliar os requisitos constitucionais de urgência e relevância para a edição de MPs.



A questão foi discutida por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSDB contra a abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória. Com uma liminar, o STF barrou o repasse dos créditos por entender que eles não se destinavam a despesas imprevisíveis e urgentes, como manda a Constituição Federal. Até essa decisão, o STF deixava a interpretação do que é urgente e relevante a critério do Executivo e do Congresso.



Outra decisão de destaque do STF foi a liminar que, em fevereiro, suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa, editada em 1967, em pleno regime militar. A norma foi contestada pelo PDT, fato que permitiu à Corte se posicionar sobre o tema. A previsão é de que o julgamento definitivo da lei ocorra somente em agosto, mas isso não impediu que ministros afirmassem que a norma é uma forma de garrotear a imprensa.



Raposa Serra do Sol

A controvérsia da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, mobiliza o país e será decidida no STF. No primeiro semestre, o Tribunal já fez determinações importantes sobre o tema. A principal foi impedir a demarcação definitiva da reserva, com a não retirada dos não-índios do local, até que os ministros analisem a legalidade dela, o que está previsto para ocorrer em agosto.



A relevância da questão levou o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, o relator da matéria, ministro Carlos Ayres Britto, e a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha ao estado de Roraima. Ao explicar para a imprensa as razões da viagem, realizada no dia 22 de maio, o presidente do STF destacou que o objetivo foi "conhecer uma realidade de todo peculiar", já que a reserva engloba área de fronteira e diferentes etnias, algumas da Venezuela e da Guiana.



O meio ambiente também foi destaque nos julgamentos realizados pelo STF no primeiro semestre do ano. Três questões ganharam destaque: a importação de pneus usados do Mercosul, o custo da compensação para o impacto gerado pela concessão de licença ambientais e a utilização de amianto, produto apontado como tóxico em vários estudos científicos.



A importação dos pneus usados foi debatida na segunda audiência pública realizada pelo STF. A primeira foi sobre as pesquisas com células-tronco embrionárias, convocada pelo relator do tema na Corte, ministro Ayres Britto. No caso dos pneus, a convocação foi feita pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ação ajuizada pelo governo com o intuito de proibir a importação de carcaças de pneus, usadas por empresas nacionais como matéria-prima mais barata para a fabricação de pneus reformados. O evento ocorreu no dia 27 de junho e contou com argumentos de especialistas pró e contra a importação.



A questão da compensação ambiental, cujo pagamento é pré-requisito para a concessão da licença provisória de instalação de qualquer empreendimento, foi julgada em abril, mas ainda será equacionada pela Corte. O STF afastou o percentual de 0,5% cobrado do valor total do empreendimento, definido em lei. Pela decisão, o valor pago pelas empresas a título de compensação pelo impacto ambiental deve ser proporcional ao dano causado.



A decisão motivou uma visita do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, ao STF, para apresentar sugestões para que as regras da compensação ambiental sejam adequadas à decisão do Plenário.



Sobre a utilização do amianto, produto considerado tóxico e proibido mundo afora, inclusive pela União Européia, o STF deu outra guinada de jurisprudência ao julgar constitucional, em pedido de liminar, uma lei de São Paulo que proibiu a utilização do produto no estado.



Foi a primeira vez que o Tribunal, por maioria de votos, considerou que o princípio constitucional da proteção da saúde deveria se sobrepor ao entendimento de que normas estaduais não podem dispor sobre a comercialização de produtos fabricados com amianto, questão de competência da União.



Direito Penal



Os temas criminais também tiveram espaço privilegiado na pauta de julgamento das sessões plenárias do STF no início do ano. O esquema do mensalão voltou a ser debatido pela primeira vez, após o recebimento da denúncia que tornou réus os 40 acusados, em agosto do ano passado. Após recusar os recursos de dez réus, o STF iniciou uma nova etapa no processo, que passou para a fase do depoimento das testemunhas de acusação.



A constitucionalidade da especialização das varas do Poder Judiciário também foi firmada pelo STF no primeiro semestre de 2008. Com a decisão, foi definitivamente afastada a possibilidade de que julgamentos realizados por varas especializadas em crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro, por exemplo, fossem anulados ou retrocedessem para antes do recebimento da denúncia.



De portas abertas



Fazer uma administração "absolutamente transparente e aberta" foi o compromisso firmado pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, com a sociedade diante da imprensa de todo o país. Mendes faz a afirmação no dia 24 de abril, um dia depois de sua posse na Corte.



No mês seguinte, o STF inaugurou um novo canal de comunicação com a população ao lançar a Central do Cidadão. Estruturada na Presidência do STF, a Central do Cidadão permite que qualquer pessoa encaminhe sugestões, críticas, dúvidas ou elogios relacionados às ações do Tribunal.



A participação do presidente em palestras e encontros também tem sido intensa. Além dos eventos nacionais, o ministro Gilmar Mendes já participou de dois relevantes encontros internacionais de Justiça: o 14º Congresso da Conferência de Cortes Constitucionais Européias, na Lituânia, e a Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional, em Buenos Aires, Argentina.



Administrativamente, o STF faz o dever de casa e se prepara, nesta semana, para aplicar o princípio constitucional da impessoalidade na administração pública com a realização de concurso público para cargos de nível médio e superior. As provas serão realizadas no dia 6 de julho, um domingo. Há 94.442 inscritos.

RR/LF//AM

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