Sindicato se compromete a evitar problemas na homologação de rescisões - Portal de notícias CERS

Sindicato se compromete a evitar problemas na homologação de rescisões

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho, o sindicato dos trabalhadores em Educação nos Estabelecimentos Particulares do Estado de Rondônia (Sinteep) se comprometeu a cuidar para que a assinatura e o carimbo da entidade sejam efetuados em local apropriado, quando da homologação de termos de rescisão de contrato de trabalho, a fim de evitar problemas ocasionados pela inutilização ou irregularidade do documento expedido.

O TAC foi firmado em audiência conduzida pela procuradora do Trabalho Flávia Veiga Bezerra Bauler, após procedimento investigatório instaurado para apurar denúncia protocolada junto à Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre).

Pelo TAC firmado, o sindicato se obrigou também a acompanhar todos os trabalhadores junto à Caixa Econômica Federal ou a qualquer órgão, a fim de sanar controvérsias quanto aos termos de rescisão de contrato de trabalho e a identificar a pessoa que homologa os termos, junto ao carimbo do próprio sindicato, a fim de identificá-los com facilidade e clareza.

As partes (sindicato e MPT) convencionaram que o descumprimento do termo de ajustamento de conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial, a partir de sua constatação, sujeitará a entidade sindical compromissada e seu presidente, solidariamente, à multa de R$ 500,00 por cláusula desrespeitada.

Eventuais multas serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), atualizadas  pelos índices de correção dos débitos trabalhistas, não desonerando o sindicato das demais obrigações  assumidas. O TAC foi firmado por tempo indeterminado, permanecendo em vigência inclusive na hipótese de alteração nos quadros da diretoria do sindicato.

Autor: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre)  

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