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?Sem educação no trânsito, não tem redução da mortandade?

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Tenente Coronel Israel de Moura fala sobre as recentes mudanças do CTB, que entram em vigor em novembro

Por Ana Laranjeira

A Lei 12.971, sancionada no dia 09 de maio de 2014 e prevista para entrar em vigor em novembro deste ano, estipula mudanças no Código de Trânsito Brasileiro quanto às sanções administrativas e crimes de trânsito. Em uma entrevista com o Tenente Coronel Israel de Moura, a 16ª edição da Revista Edital explica exatamente o que mudou com o novo CTB e como este conteúdo pode alterar também o teor das questões de provas de concursos, além de debater pontos contestados por diversos juristas. Confira um trecho da entrevista:

Revista Edital – Alguns juristas contestam a redação da nova lei. Qual é o possível equívoco?

Tenente Coronel Moura – O legislador não foi feliz ao promover a redação do §2º do artigo 302 do CTB. Em um mesmo dispositivo legal aglutinou os crimes previstos nos artigo 306 e 308 do CTB, o que poderá trazer problemas para a interpretação correta do crime cometido. Assim, a inovação introduzida pela legislação causa questionamentos:

(a) No artigo 308, estamos diante de um crime de perigo que se qualifica pelo resultado, sendo que o normal, nessas hipóteses, é o afastamento do perigo e a responsabilização pelo resultado;

(b) Enquanto o crime do artigo 308, §1º do CTB, com lesão corporal grave culposa, prescreve pena de reclusão de 03 a 06 anos; o crime do artigo 129, §1º, lesão corporal grave dolosa, tem pena de 01 a 05 anos de reclusão. Novamente temos uma conduta culposa com pena superior a de uma dolosa;

(c) A redação do artigo 308, §2º do CTB é idêntica a do artigo 302, §2º, colocando-os em nítido conflito, tornando a primeira figura inaplicável.

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