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Santa Catarina tem que criar Defensoria Pública em um ano

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Postado por Ana Laranjeira      
Fonte: Jornal do Brasil – DF

O Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão plenária desta quarta-feira, que o governo de Santa Catarina tem de organizar a Defensoria Pública estadual, até hoje inexistente, no prazo de 12 meses. Ao fim deste prazo, o estado não poderá continuar a prestar assistência judicial gratuita às pessoas necessitadas através de “advogados dativos” — bacharéis nomeados em sistema de rodízio pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, que fica ainda com 10% do que é pago pelo Executivo a esses advogados, que fazem o papel de defensores públicos.

A decisão foi tomada — vencido o ministro Marco Aurélio quanto ao prazo — no julgamento de ação de inconstitucionalidade proposta pelas associações nacionais dos defensores públicos estaduais e da União (Anadep e Andpu) contra o artigo da Constituição de Santa Catarina e a lei estadual que determinaram e regulamentaram o exercício da instituição prevista no artigo 134 da Constituição Federal por advogados particulares, e não por defensores públicos concursados e nomeados pelo governo estadual.

Instituição essencial        
A ação já contava como pareceres favoráveis da Advocacia-Geral da União e do ex-procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), ressaltou, nos autos e na sustentação oral, que a ausência da Defensoria Pública faz com que o cidadão pobre catarinense tenha negado o seu direito de acesso à Justiça. “O sistema catarinense é absolutamente inconstitucional, além de não ter nenhum controle de eficiência e qualidade”, afirmou o presidente da Anadep, André Castro.

O ministro-relator, Joaquim Barbosa, com o apoio dos demais, considerou totalmente inconstitucional a previsão da Constituição estadual de Santa Catarina, de 1989, e “inaceitável” o fato de não ter sido cumprido, até hoje, o dispositivo da Carta Federal de 1988, segundo o qual a Defensoria Pública é “instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados”.

Os ministros levaram também em conta que, ao invés de ter disciplinado e regulamentado o acesso à Justiça como prevê a Constituição Federal, constituindo a Defensoria Pública com quadros contratados por meio de concursos públicos, com destinação orçamentária específica, o governo de Santa Catarina preferiu manter o serviço do defensor público “terceirizado”, por meio de convênio com a OAB.

Os ministros Celso de Mello e Ayres Britto chegaram a considerar “grave transgressão” a “persistente omissão” dos governos de Santa Catarina com relação à criação da Defensoria Pública estadual.

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