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Regulamento Seguro CERS

Por:
Atualizado em 10/12/2015 - 15:58

REGULAMENTO

SEGURO CERS

1ª FASE OAB – XVIII EXAME DE ORDEM

CERS CURSOS ONLINE

  1. ENTIDADE REALIZADORA

A Campanha é uma iniciativa do Complexo de Ensino Renato Saraiva Ltda (“CERS – CURSOS ONLINE”), sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF nº 08.403.267/0001-06, com sede na Rua Madre de Deus, nº 27, 10º andar, Recife Antigo, Recife/PE, CEP 50030-906, que possui dentre seus objetos sociais a promoção de cursos preparatórios para concursos, processos seletivos e cursos de Pós-Graduação on-line como modalidades de ensino a distância;

2. A CAMPANHA

2.1. A campanha é uma ação destinada à concessão de bônus para os não aprovados na 1ª fase da XVIII edição da OAB, que adquiriram o curso de 2ª fase do XVIII Exame.

2.2. Esta Campanha não se assemelha a qualquer modalidade de vale-brinde, concurso ou operação similar, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida no artigo 1º da Lei Federal 5.768/71.

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA

A Campanha abrange todo o território nacional brasileiro.

4. PRAZO

A Campanha deverá ocorrer entre 23/12/2015 e 23h59 do dia 26/12/2015.

5. CRITÉRIOS DA PROMOÇÃO

5.1 Caso não seja aprovado na 1ª fase do XVIII Exame de Ordem da OAB, o usuário deverá solicitar a transferência do valor previamente investido no curso de segunda fase XVIII para qualquer curso online CERS à sua escolha.

5.2 A transferência do bônus deve ser solicitada pelo email seguro@cers.com.br precisamente no período previsto neste regulamento.

5.3 A transferência poderá ser realizada para qualquer curso online CERS, mediante pagamento do investimento faltante, de acordo com o valor vigente no prazo de troca.

5.4 Será considerado válido apenas o e-mail utilizado no cadastro para compra do curso de 2ª fase do XVIII Exame de Ordem.

5.5 Após o final do prazo de solicitação, o aluno perde automaticamente o direito ao bônus.

5.6 Cursos de 2ª fase do XVIII Exame de Ordem adquiridos antes do dia 30 de novembro também estarão aptos a participar da promoção.

5.7 O prazo de solicitação pode ser alterado em caso de alteração na data de divulgação do resultado final da 1ª fase do XVII Exame de Ordem, prevista para o dia 23 de dezembro de 2015.

5.8 A transferência do bônus será realizada após comparação com a lista de aprovados no prazo de até 48h

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. O participante está ciente que a relação jurídico-comercial estabelecida por meio eletrônico, no ambiente virtual, está susceptível a oscilações e bugs nos sistemas, ainda que sejam investidos os melhores esforços e medidas de cautela para utilização de tecnologia avançada. Por tal razão, o participante declara que o CERS CURSOS ON LINE não poderá ser responsabilizado por quaisquer das ocorrências mencionadas, falha técnica de transmissão, problemas de acesso à Internet ou qualquer caso fortuito ou de força maior que possam dificultar a participação do participante.

6.2. De igual forma, o participante tem ciência da necessidade de utilização de equipamentos dotados dos requisitos técnicos mínimos indicados informados no site www.cers.com.br para a utilização adequada dos produtos disponibilizados pelo CERS CURSOS ON LINE.

6.3. Todas as dúvidas e questões relacionadas à Campanha serão solucionadas pelo CERS CURSOS ON LINE, via formulário de contato presente no endereço eletrônico https://www.cers.com.br/contato/, considerando sempre as normas de proteção ao consumidor em vigor. Das decisões, não caberá nenhum tipo de recurso;

6.4. A participação na Campanha implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos.

6.5. A Campanha poderá ser prorrogada, alterada, suspensa ou cancelada, a exclusivo critério do CERS CURSOS ON LINE, a qualquer momento, através de divulgação no site www.cers.com.br

6.6. Este Regulamento da Campanha está disponibilizado no site www.cers.com.br

6.7. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca da Cidade do Recife, Pernambuco para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Campanha.

6.8. É vedada a participação de pessoas jurídicas bem como de funcionários da PROMOTORA;

6.9. Os participantes se responsabilizam pela veracidade dos dados inseridos na inscrição;

 

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