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Regulamento do Seguro CERS

Por:
Atualizado em 20/07/2015 - 17:17

REGULAMENTO

SEGURO CERS

1ª FASE OAB – XVII EXAME DE ORDEM

CERS CURSOS ONLINE

1. ENTIDADE REALIZADORA

A Campanha é uma iniciativa do Complexo de Ensino Renato Saraiva Ltda (“CERS – CURSOS ONLINE”), sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF nº 08.403.267/0001-06, com sede na Rua Madre de Deus, nº 27, 10º andar, Recife Antigo, Recife/PE, CEP 50030-906, que possui dentre seus objetos sociais a promoção de cursos preparatórios para concursos, processos seletivos e cursos de Pós-Graduação on-line como modalidades de ensino a distância;

2. A CAMPANHA

2.1. A campanha é uma ação destinada à concessão de bônus em curso online de 2ª fase do XVII Exame de Ordem da OAB para os não aprovados na 1ª fase da XVIII edição.

2.2. Esta Campanha não se assemelha a qualquer modalidade de vale-brinde, concurso ou operação similar, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida no artigo 1º da Lei Federal 5.768/71.

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA

A Campanha abrange todo o território nacional brasileiro.

4. PRAZO 

A Campanha deverá ocorrer entre 21/08/2015 e 23h59 do dia 24/08/2015.

5.CRITÉRIOS DA PROMOÇÃO

5.1 Caso não seja aprovado na 1ª fase do XVII Exame de Ordem da OAB, o usuário deverá solicitar a transferência do valor previamente investido no curso de segunda fase XVII para o curso online preparatório da OAB primeira fase do XVIII Exame de Ordem Unificado. 

5.2 A transferência do bônus deve ser solicitada pelo email seguro@cers.com.br precisamente no período previsto neste regulamento.

5.3 A transferência é exclusiva para o curso online preparatório da 1ª fase XVIII Exame de Ordem, mediante pagamento do investimento faltante, de acordo com o valor vigente no prazo de troca.

5.4 Será considerado válido apenas o e-mail utilizado no cadastro para compra do curso.

5.5 Após o final do prazo de solicitação, o aluno perde automaticamente o direito ao bônus.

5.6 Cursos de 2ª fase do XVII Exame de Ordem adquiridos antes do dia 19 de julho também estarão aptos a participar da promoção.

5.7 O prazo de solicitação pode ser alterado em caso de alteração na data de divulgação do resultado final da 1ª fase do XVII Exame de Ordem, prevista para o dia 21 de agosto de 2015.

5.8 A transferência do bônus será realizada após comparação com a lista de aprovados no prazo de até 48h.

6.DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. O participante está ciente que a relação jurídico-comercial estabelecida por meio eletrônico, no ambiente virtual, está susceptível a oscilações e bugs nos sistemas, ainda que sejam investidos os melhores esforços e medidas de cautela para utilização de tecnologia avançada. Por tal razão, o participante declara que o CERS CURSOS ON LINE não poderá ser responsabilizado por quaisquer das ocorrências mencionadas, falha técnica de transmissão, problemas de acesso à Internet ou qualquer caso fortuito ou de força maior que possam dificultar a participação do participante.

6.2. De igual forma, o participante tem ciência da necessidade de utilização de equipamentos dotados dos requisitos técnicos mínimos indicados informados no site www.cers.com.br para a utilização adequada dos produtos disponibilizados pelo CERS CURSOS ON LINE

6.3. Todas as dúvidas e questões relacionadas à Campanha serão solucionadas pelo CERS CURSOS ON LINE, via formulário de contato presente no endereço eletrônico https://www.cers.com.br/contato/, considerando sempre as normas de proteção ao consumidor em vigor. Das decisões, não caberá nenhum tipo de recurso;

6.4. A participação na Campanha implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos.

6.5. A Campanha poderá ser prorrogada, alterada, suspensa ou cancelada, a exclusivo critério do CERS CURSOS ON LINE, a qualquer momento, através de divulgação no site www.cers.com.br

6.6. Este Regulamento da Campanha está disponibilizado no site www.cers.com.br

6.7. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca da Cidade do Recife, Pernambuco para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Campanha.

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