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Rede de farmácias gaúcha é obrigada a cumprir a legislação do estágio

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A rede de farmácias RCC Drogarias e Farmácias Ltda., situada em Santa Maria (RS), firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho após a fiscalização da Subdelegacia Regional do Trabalho que constatou irregularidades na contratação de estagiários.

Por meio do TAC, assinado perante o procurador do Ofício de Santa Maria, Evandro Paulo Brizzi, a RCC comprometeu-se a não contratar adolescentes, com menos de 16 anos de idade, na condição de estagiários.

A empresa também obrigou-se a não contratar estudantes para suprir a necessidade de mão-de-obra, caracterizando contratação de empregado sem o devido registro. Além disso, não deverá utilizá-los no exercício de funções que sejam incompatíveis com qualquer formação escolar de nível médio ou superior.

Com relação à carga horária, o TAC determina que a empresa respeite a limitação da jornada diária em quatro horas na contratação de estagiários de ensino médio e, de seis horas, para os estudantes de nível superior e profissionalizante.

A rede de farmácias também deverá estabelecer jornada que possibilite a freqüência à escola, não inclua horário noturno e não seja prorrogada. Da mesma forma, terá de observar a duração mínima do estágio de um semestre letivo e a máxima de dois anos.

O inadimplemento ao TAC ocasionará a aplicação de uma multa no valor de R$ 5 mil por estagiário encontrado em situação irregular.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul)

 

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