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Recursos para o Judiciário

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Em meio às ameaças de cortes no orçamento para compensar a perda da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), surge no Congress ouma proposta que, se aprovada, poderá dar total autonomia financeira ao Judiciário federal. Levado à Câmara, em agosto do ano passado, pelo deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), o projeto de Lei 1.750/07 prevê a criação do Fundo Especial do Judiciário (FEJ) para atender às necessidades dos tribunais regionais federais, do Trabalho, eleitorais e militares de todo o País. A idéia é permitir a essas instâncias meios para desenvolver ações de modernização e reaparelhamento de suas instalações.

Segundo o autor do projeto, com os recursos do fundo, os tribunais que compõem o Judiciário federal poderão elaborar e executar programas específicos; construir, ampliar ou reformar prédios próprios; investir na informatização das instâncias judiciais;e financiar a qualificação constante de magistrados e servidores. “O objetivo é que o Judiciário não necessite mais requerer (verba) ao governo federal toda vez que precisar realizar um investimento”, afirmou o parlamentar, para quem o processo atual é burocrático. “Todo final de ano, verificada a necessidade, o Judiciário tem que negociar a inclusão (do investimento) no orçamento”, disse.

Dotações
De acordo com o projeto, o fundo será constituído por dotações orçamentarias próprias; custas e emolumentos judiciais; contribuições de entidades públicas e privadas, estrangeiras ou nacionais; e de taxas provenientes da inscrição de concurso público, cursos e congressos realizados pelas cortes. Também serão incluídas as dotações oriundas da venda de publicações editadas pelos tribunais, de aluguéis de espaços e as remunerações provenientes de depósitos bancários ou de aplicação financeira realizada em contas do próprio fundo.

Pelo projeto, cada tribunal deverá designar um representante junto ao gestor, e a prestação de contas acerca da aplicação e gestão financeira do fundo deverá ser feita pelo seu gestor. A proposição, no entanto, não estabelece qual tribunal seria responsável por administrar os recursos. “A única dúvida é sobre quem iria gerir o fundo, uma vez que esses tribunais têm atuação em todo o País. Poderia ser o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça, mas isso será definido durante a tramitação da proposição”, afirmou Geraldo Pudim.

Fonte
A proposta foi inspirada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe de um fundo próprio. De acordo com o deputado, a medida apenas vem atender à Constituição, que assegura, no artigo 99, autonomia financeira ao Judiciário. “Ocorre, entretanto, que o Judiciário permanece financeiramente dependente dos poderes Executivo e Legislativo na elaboração da lei orçamentaria”, justificou Geraldo Pudim seu projeto de lei. “Com essa medida pretende-se dar autonomia ao Poder Judiciário para gerir seus próprios recursos, desonerando-o da burocracia na busca de recursos para a realização de melhorias em suas instalações e melhoria da prestação jurisdicional”, acrescentou.

Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde, o debate promovido pela proposição é positivo. “O projeto traz uma opção, que vamos examinar. Vamos levar o debate para o Judiciário. O problema é saber qual seria a melhor opção: um fundo único, com a participação de todos os ramos do Judiciário da União, ou que cada um tenha um próprio. A idéia, no entanto, é inexorável. Isso vai acontecer porque a Constituição determina. E o advento desse projeto é importante porque suscita o debate”, disse.

Opinião semelhante tem Rodrigo de Godoy Mendes, diretor da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e juiz da 7ª Vara Federal de Belo Horizonte. O magistrado considera positiva a criação do fundo especial para o Judiciário. Ele ressalta, no entanto, que o melhor seria que cada ramo da Justiça especializada tivesse um fundo próprio, ao invés de um que abrangesse todos os tribunais como prevê o projeto de Geraldo Pudim. “A Justiça federal quer gerir seu próprio fundo. Além disso, será melhor cada um administrar seu fundo próprio, pois cada um sabe quais são suas necessidades”, afirmou.

No ano passado, Godoy Mendes presidiu uma comissão instituída pela Ajufe para estudar a criação de um fundo especial para a Justiça federal. De acordo com ele, a medida decorreu da Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, que incluiu o parágrafo 2º ao artigo 98 da Constituição e estabeleceu que “as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”. A entidade elaborou um projeto de lei e o encaminhou ao Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão de coordenação desse ramo especializado do Judiciário.

Utilização
O Conselho fez algumas modificações no projeto e especificou que os recursos do fundo seriam utilizados para a implementação de programas de formação, aperfeiçoamento e especialização de magistrados e servidores, além de projetos de pesquisa para busca de soluções de problemas que afetam à Justiça federal. As verbas também seriam utilizadas na modernização das varas especializadas em crimes praticados por organizações criminosas, contra o sistema financeiro nacional, corrupção e lavagem de dinheiro.

Pela proposta do CJF, investimentos em infra-estrutura – como a construção e reforma de prédios ou a ampliação do programa de informatização – não seriam cobertos pelo fundo. “As custas da Justiça federal são muito baixas. Então, seria ínfima a destinação para isso”, justificou Godoy Mendes. Ele explica que a Ajufe defende a utilização dos recursos nos juizados especiais federais, que atende parcela considerável da população carente.

FONTE: JORNAL DO COMMERCIO

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