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Recurso – prova de analista processual do MPU (LOMPU)

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

 

O Prof. Leonardo Fernandes apresenta aos seus alunos os recursos da prova seguinte:

 

Cargo: analista processual – MPU/2010

Item: 31

Deve ser alterado o gabarito para CERTO. O Parquet é uno e indivisível e submetido a mesma Chefia e sua “divisão” é meramente funcional. Por isso seus membros não se vinculam aos processos nos quais atuam podendo ser substituídos uns pelos outros, de acordo com a lei. Isso é expressamente ensinado na doutrina e cristalizado na jurisprudência. Outrossim, a própria UnB-CESPE, em prova recente para promotor de justiça gabaritou como certa, vejamos: (UnB-CESPE/MPE-SE/Promotor de Justiça/2010) QUESTÃO 98 Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios institucionais do MP. I Pelo princípio da indivisibilidade, quem está presente em qualquer processo é o MP, ainda que por intermédio de determinado promotor ou procurador de justiça, podendo os membros da instituição ser substituídos uns por outros no processo, nos casos legalmente previstos, sem que isso constitua alteração processual. Isto posto, o gabarito divulgado é contrário ao Direito o que pedimos a alteração de “errado” para “CERTO”.


Item: 35

Deve ser alterado o gabarito para CERTO. Sem embargos, o Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República conforme expressa dicção da LOMPU no art. 73. Ademais, consultando o endereço eletrônico do próprio MPU (www.mpu.gov.br/navegacao/institucional/duvidas), extraímos o seguinte: Procurador-Geral da República = Procurador-Geral Eleitoral e atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Isto posto, o gabarito divulgado é contrário ao Direito e a Lei o que pedimos a alteração de “errado” para “CERTO”.

 

Item: 42

Deve ser alterado o gabarito para ERRADO. As funções institucionais do MPU definidas na Constituição Federal não são enumeradas de modo taxativo (numerus clausus). Porém, as funções institucionais do MP talhadas, na CR/1988, são sim meramente exemplificativas (numerus apertus). Somente as leis federais e estaduais podem alargar o campo de atribuições e sempre nos limites da Constituição Federal. Isso está cristalizado na jurisprudência do STF: art. 129 da Constituição, que, depois de enumerar uma série de “funções institucionais do Ministério Público”, admite que a elas se acresçam a de “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”. Trata-se, como acentua a doutrina, de uma “norma de encerramento”, que, à falta de reclamo explícito de legislação complementar, admite que leis ordinárias – qual acontece, de há muito, com as de cunho processual – possam aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério Público pela Constituição, desde que compatíveis com as finalidades da instituição e às vedações de que nelas se incluam “a representação judicial e a consultoria jurídica das entidades públicas”. (ADI 2.794, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-12-06, DJ de 30-3-07). Isto posto, o gabarito divulgado contraria a CR/1988, a Doutrina e a Jurisprudência o que pedimos a alteração de “certo” para “ERRADO”.

 

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