Recurso Padrão ? Matheus Carvalho | Direito Administrativo OAB 2010.2 - 2ª Fase - Portal de notícias CERS

Recurso Padrão ? Matheus Carvalho | Direito Administrativo OAB 2010.2 – 2ª Fase

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

1ª questão

 

Conforme padrão de respostas exposto no endereço eletrônico: http://oab.fgv.br/upload/112/espelho_administrativo.pdf, nesta primeira questão deveriam ser abordados os pontos Natureza da delegação e ausência de responsabilidade do Ofício de Notas, com pontuação de até 0,3; Identificação da responsabilidade do notário em face dos atos próprios da serventia (art. 22 da Lei 8935/94), com pontuação de até 0,3 e Caracterização dessa responsabilidade como objetiva (CF, art. 37 §6º), com pontuação de até 0,4.

 

Segundo análise do espelho de provas e desempenho disponibilizados no mesmo endereço supramencionado, abordei os pontos (definir os pontos abordados e as linhas), de forma sucinta.

 

Com relação a este quesito, peço reconsideração na correção, uma vez que ao analisar todos os pontos sugeridos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) completaria a pontuação total de 1,0 ponto.

 

Na remota hipótese de assim não entender a FGV, como houve abordagem total dos pontos, em parte do texto de resposta, no mínimo considerar a questão com pontuação equivalente a X ponto.

 

Peço e aguardo deferimento.

 

 

 

 

 

2ª questão

 

Conforme padrão de respostas exposto no endereço eletrônico: http://oab.fgv.br/upload/112/espelho_administrativo.pdf, nesta segunda questão deveriam ser abordados os pontos Poder atribuído à Administração Pública – características do poder de polícia, com atribuição de até 0,4; Avaliação da conduta do fiscal, com atribuição de até 0,3 e Procedimento a ser seguido pelo dono do estabelecimento, com atribuição de até 0,3.

Segundo análise do espelho de provas e desempenho disponibilizados no mesmo endereço supramencionado, abordei os dois últimos pontos, de forma sucinta, porém com a necessária clareza (expor as linhas).

 

Com relação a este quesito, peço reconsideração na correção, uma vez que ao analisar os dois últimos pontos sugeridos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) completaria a pontuação total de 0,6 ponto.

 

Além disso, a questão pediu que fosse discorrida sobre a medida judicial cabível no caso em apreço, bem como o direito a receber uma indenização em face do Estado, em razão da destruição dos produtos que se encontravam dentro do prazo de validade. Foi justamente o abordado na resposta impugnada. Não acredito que seja razoável atribuir a descrição do poder de polícia uma pontuação excessivamente superior aos pontos pedidos na questão.

 

De fato, absurda a situação de se pontuar a resposta a quesito não formulado. Repita-se que a questão não questionava acerca de poder de polícia ou sua natureza jurídica, pelo que o candidato que se ateve a responder o quanto questionado saiu prejudicado na questão.

 

Logo, a pontuação total deve ser atribuída à questão, mesmo sem o preenchimento do primeiro ponto, não questionado.

 

No mais, peço e aguardo deferimento.

 

 

 

 

3ª questão

 

Conforme padrão de respostas exposto no endereço eletrônico: http://oab.fgv.br/upload/112/espelho_administrativo.pdf, nesta terceira questão deveriam ser abordados os pontos Os pressupostos da abertura do concurso (necessidade de preenchimento das vagas e disponibilidade financeira para remuneração desses cargos), com pontuação de até 0,3; Vinculação da Administração a tais pressupostos, com pontuação de até 0,4 e Necessidade de ato motivado para explicar os fatos que eliminaram o interesse público para a nomeação, com pontuação de até 0,3.

 

Segundo análise do espelho de provas e desempenho disponibilizados no mesmo endereço supramencionado, abordei todos os pontos( definir os pontos apontados e as linhas).

 

Ademais, no que tange ao ponto de disponibilidade financeira para preenchimento de vagas, a mesma não foi respondida na questão por ausência de pergunta sobre o tema. De fato, com a devida vênia, a questão de forma clara pediu que fosse discorrido acerca do direito subjetivo à nomeação dos noventa candidatos aprovados dentro do número de vagas, bem como a observância da ordem classificatória, não tratando acerca da disponibilidade orçamentária. Em face da ausência de questionamento, não se pode atribuir pontuação à matéria.

 

Peço reconsideração na correção deste quesito, para que de forma razoável me seja dada a pontuação total, uma vez que tentei seguir o que foi pedido na questão.

Peço que essa majoração da pontuação para 1,0 ponto, suma vez que os questionamentos feitos foram respondidos.

 

Peço e aguardo deferimento.

 

 

 

4ª questão

 

Conforme padrão de respostas exposto no endereço eletrônico: http://oab.fgv.br/upload/112/espelho_administrativo.pdf, nesta quarta questão deveriam ser abordados os pontos Poder (dever de anular os contratos administrativos – Lei 8.666/93, art. 59, caput), pontuação até 0,5; Dever de indenizar pelo o que houver sido executado do contrato bem como pelos demais prejuízos comprovados (Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único), pontuação de 0,5.

 

Segundo análise do espelho de provas e desempenho disponibilizados no mesmo endereço supramencionado, abordei todos os pontos, de forma sucinta, o que me faria chegar ao patamar de 1,0 ponto (defina em que linha está sua fundamentação). No que tange ao dever de indenizar os valores até a data da nulidade do contrato dispensados pela contratada, conforme parágrafo único do artigo 59 da Lei n. 8.666/93, cabe à Administração Pública, como foi explicitado na resposta do quesito.

 

Peço e aguardo deferimento.

 

 

5ª questão

 

 

Conforme padrão de respostas exposto no endereço eletrônico: http://oab.fgv.br/upload/112/espelho_administrativo.pdf, nesta quinta questão deveriam ser abordados os pontos Definição e classificação do bem público objeto da autorização, com pontuação até 0,3; Possibilidade de uso mediante autorização, com pontuação até 0,2; Características do ato de autorização (especialmente a sua natureza precária), com pontuação até 0,3; Ausência de direitos decorrentes do ato, com pontuação até 0,2.

 

Segundo análise do espelho de provas e desempenho disponibilizados no mesmo endereço supramencionado, abordei aquilo que foi pedido na questão, ou seja, identificação da natureza jurídica da autorização municipal e a possibilidade ou não de direito às indenizações pelos danos morais e materiais, além do restabelecimento da autorização (dizer o que foi realmente dito na questão, com a numeração da linha)

 

No que tange a estes pontos, todos foram mencionados e fundamentados na questão, autorização é ato precário e discricionário, não cabe indenização pelos danos morais e materiais, justamente por essa natureza precária e discricionária, nem cabe restabelecimento da autorização, por ser o ato discricionário e precário.  

 

No que se refere ao primeiro item, com a devida vênia, é desarrazoado atribuir uma pontuação de 0,3, para um item que não necessariamente precisaria estar na resposta. Novamente, estamos diante de uma situação na qual foi considerada pontuação razoável para uma resposta que não foi questionada. Ressalte-se que não foi, em nenhum momento, questionado na prova a natureza do bem público. Desta forma, dispensada está a resposta, se não houve pergunta.

 

Peço reconsideração na correção deste quesito, pelos fatos explicitados alhures, totalizando 1,0 ponto.

 

Peço e aguardo deferimento.

 

 

 

 

 

 

Peça

 

 

Conforme padrão de respostas exposto no endereço eletrônico: http://oab.fgv.br/upload/112/espelho_administrativo.pdf, a peça deveria abordar basicamente o seguinte: Endereçamento da petição, 0,3; Qualificação do autor, 0,2; Qualificação do réu, 0,2; Exposição dos fatos, 0,3.  Fundamento da responsabilidade (art. 37 §6º CF c/c art. 43 CC.), 1,0; Caracterização da omissão do município e nexo causal entre a omissão e o dano, 1,0; Caracterização dos danos (materiais e morais), 1,0.   Procedência da ação c/ a condenação da indenização pretendida, 0,2; Condenação nas verbas de sucumbência, 0,2; Citação do réu, 0,2; Protesto por provas, 0,2; Atribuição do valor da causa (art. 259, II, CPC), 0,2.

 

Segundo análise do espelho de provas e desempenho disponibilizados no mesmo endereço supramencionado, abordei todos os pontos, (definir aonde se encontra a fundamentação com as linhas devidas) tendo mencionado e até transcrito o art. 37, §6º da Constituição Federal. Os pedidos também foram expostos como no espelho (mostrar).

 

Por todo o exposto, peço reconsideração na correção da peça e majoração na pontuação, uma vez os pontos abordados levam, com a devida vênia, à uma pontuação igual  a 5,0 pontos.

 

Peço e aguardo deferimento.

 

 

 

 

 

 

 

 

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