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Recurso do INSS com assinatura irregular é remetido à AGU

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho encaminhou à Advocacia-Geral da União cópias de um recurso do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (RS) com irregularidades na assinatura que podem ter decorrido de “agir irrefletido ou de má-fé no exercício profissional”. A decisão foi tomada no julgamento de agravo de instrumento em que a autarquia pretendia destrancar recurso de revista arquivado pelo Tribunal Regional da 4ª Região (RS).

A questão começou quando um ex-contratado não-concursado, que prestou serviços emergenciais ao INSS no período de 1993 a 1999, como analista, recorreu à 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre pedindo, entre outros, o reconhecimento de vínculo de emprego com a União e a responsabilidade subsidiária da autarquia. A ação foi considerada improcedente. O TRT/RS manteve a sentença e reconheceu o direito do empregado a receber as verbas relativas aos dias trabalhados, e negou seguimento ao recurso do INSS ao TST.

Não concordando com a negativa do Tribunal Regional aos seu recursos, o INSS entrou com agravo de instrumento no TST, para que o seu recurso de revista fosse julgado. Independentemente dos argumentos do agravante, o relator do processo na Sexta Turma, ministro Horácio Senna Pires, informou que o agravo não havia sido assinado e, portanto, não poderia ser aceito. O erro já havia sido apontado no parecer do Ministério Público do Trabalho, nos seguintes termos: “Não há assinatura do procurador autárquico, tanto na petição de encaminhamento como nas razões recursais. Portanto, tratando-se de peça processual apócrifa, considera-se inexistente o agravo de instrumento, motivo pelo qual oficiamos pelo seu não conhecimento, ficando prejudicada a análise do mérito”.

O problema, segundo o relator, foi que, após o parecer do Ministério Público, e tendo em vista que os espaços para assinatura do procurador foram inutilizados com carimbos com os dizeres “em branco”, alguém que se identificou como “procuradora federal” firmou as referidas peças recursais ao pé das páginas. Para o relator, “trata-se de tentativa de remediar a omissão do profissional”, mas “tal remendo, pelas circunstâncias denunciadas, mostra-se inócuo e não supre a lacuna”. Concluiu que tal procedimento não deveria ser relevado, e que “cabe à autoridade superior da Procuradoria investigar se se trata de agir irrefletido ou de má-fé no exercício profissional”.

Além de não aceitar o agravo, determinou-se que cópias das peças processuais irregularmente firmadas, bem como do parecer do Ministério Público do Trabalho e da decisão da Sexta Turma fossem remetidas ao exame do advogado-geral da União. A decisão foi aprovada por unanimidade. (AIRR-982/1999-018-04-40.4)

(Mário Correia/colaboração de Dirceu Arcoverde)

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