Recurso | Direito Administrativo - OAB 2011.2 - Portal de notícias CERS

Recurso | Direito Administrativo – OAB 2011.2

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

 

“Mais um parabéns pela grande aprovação da maioria e cabeça pra cima de quem não passou… Estamos juntos nas vitórias e nas derrotas… Me sinto responsável por ambas”. (Matheus Carvalho).

 

Modelo de Recursos

 

 1 – A prova prático-profissional trouxe no seu espelho o endereçamento para o Tribunal de Justiça do Estado X. Porém, resta claro que a competência atribuída ao TJ é feita por meio de Constituição Estadual, mesmo porque não há lei federal que trate da matéria.

Ocorre que a questão tratava de um ente federativo fictício (Estado X), pelo que, impossível se saber qual a competência atribuída na Carta Maior deste Estado, sem que o texto da questão o dissesse.

É cediço que o examinando não pode acrescentar fatos não trazidos pela questão e, uma vez silente quanto às disposições da Constituição Estadual, não se pode presumir o que estipula as suas normas.

Desta forma, não é admissível ou plausível que se exija um endereçamento que não tem previsão em lei federal e que não há regulamentação uniforme para todo o território brasileiro.


2 – Pelo principio da inafastabilidade do judiciário (art. 5° XXXV da CF), não há que se falar da impossibilidade de uma ação anulatória no caso prático-profissional em direito administrativo do V Exame da Ordem Unificado. Uma vez que a medida teria eficácia para também anular o ato.

É cediço que o Exame de Ordem só pode atribuir nota zero às peças que forem manifestamente incabíveis. In casu, a escolha pelo Mandado de Segurança ou Ação Anulatória é opção do advogado, configurando duas ações cabíveis, nos moldes da legislação processual.

O art. 3º do CPC estabelece que “Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.” Neste caso, havendo interesse e legitimidade, a ação ordinária poderá ser proposta e será aceita por qualquer juízo.

 

Modelo para Recurso da Liminar

 

O artigo 7º, III, da lei 12016, estabelece os requisitos da concessão da medida liminar, quais sejam o “fumus boni iuris” e o “pericilum in mora”. Neste sentido, o espelho definiu a pontuação para os pedidos de liminar, aceitando o requerimento de suspensão do ato, bem como também foi aceito o pedido de abstenção da retomada do serviço.

Na linha (…), o candidato tratou dos requisitos da liminar e foi feito o pedido de suspensão do ato coator à linha (…), no entanto a pontuação não foi concedida.


“Quanto aos demais recursos, têm que ser individuais porque dizem respeito à prova de vocês… Vocês entram no site e fazem o recurso da seguinte forma: tudo que você falou e que não foi pontuado no espelho, você diz “O candidato tratou deste tema, na linha (…) e não foi pontuado. Desta forma, merece pontuação (…) na questão”. (Matheus Carvalho). 

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