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Recurso contra o gabarito preliminar da prova de técnico do TJ/BA

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Atualizado em 29/01/2015 - 11:00

Os candidatos às vagas para técnico do Tribunal de Justiça da Bahia devem ficar atentos! O professor do CERS de Legislação Especial, João Paulo de Souza preparou recurso contra o gabarito preliminar da prova de técnico, caderno verde. Confira o recurso abaixo:

O presente recurso tem por fundamento o equívoco no gabarito preliminar, apresentado por essa organizadora, em relação às questões 31 e 32 do cargo de técnico judiciário, prova verde.

        Ao que parece, ocorreu, quando da divulgação do gabarito preliminar, um erro material, invertendo-se as respostas das questões 31 e 32.

        Em relação a questão 31, o enunciado pede que se marque a alternativa correta, de acordo com Lei 6.677/94, do Estado da Bahia, no que tange a licenças. A alternativa citada no gabarito preliminar foi a letra D. Ocorre, no entanto, que a citada alternativa afirma que a licença para tratar de doença em pessoa da família tem o prazo de até dois anos, com remuneração integral.

        Ora, a alternativa indicada contraria frontalmente o art. 101 da citada norma, que se encontra assim redigido:

“Art. 101 – A licença de que trata o artigo anterior será concedida:

I – com remuneração integral, até 3 (três) meses;

II – com 2/3 (dois terços) da remuneração, quando exceder a 3 (três) e não ultrapassar 06 (seis) meses;

III – com 1/3 (um terço) da remuneração, quando exceder a 6 (seis) e não ultrapassar 12 (doze) meses.”

        Assim, a alternativa citada pela Fundação Getúlio Vargas está equivocada, por afrontar expressamente a Lei.

        Em verdade, a alternativa correta é a letra A, que se encontra especificada no art. 112, que determina: “Será concedida licença ao servidor-atleta selecionado para representar o Estado ou o País, durante o período da competição oficial, sem prejuízo de remuneração.” Essa é a mesma redação da alternativa A.

        Dessa forma, requer seja o presente recurso provido, para que se tenha a alteração do gabarito da questão citada, para a alternativa A.

        Por outro lado, a questão 32 também se encontra equivocada em seu gabarito. A Organizadora entendeu que a alternativa A estaria correta. Essa alternativa afirma que o Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia poderia solicitar ao Tribunal Pleno a designação de juízes, com prejuízo de suas atividades judicantes.

        Ocorre, no entanto, que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia dispõe de forma diversa. Com efeito, o art. 89, XXXIX, daquele Regimento, determina competir ao Corregedor Geral de Justiça: “solicitar, excepcionalmente, ao Tribunal Pleno a designação de Juízes, sem prejuízo de suas funções judicantes, para auxiliá-lo, em situações concretas, nas diligências a que tiver de proceder nas Comarcas de Entrância Final.” Grifos do Recorrente.

        A alternativa correta, portanto, deveria ser a letra D, cuja redação é a mesma do art. 89, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que dispõe: “conhecer de representação contra Servidores das Comarcas de Entrância Final, inclusive os lotados nos Juizados Especiais e demais Órgãos integrantes dos serviços auxiliares da Secretaria do Tribunal de Justiça.”

        Assim, requer o provimento do recurso para que conste no gabarito da questão 32 como correta a alternativa D.

        Por tudo quanto exposto, requer o provimento do recurso para que seja modificado o gabarito das questões 31 e 32, consignando-se como correta na primeira a letra A e na segunda a D.

Termos em que

Pede deferimento.

Salvador, 28 de janeiro de 2015.

Clique aqui para conferir a correção da prova do TJ/BA.

Vamos juntos, rumo à aprovação!

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