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Reclamar de empresa não é motivo para justa causa

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Uma empresa de telemarketing foi condenada a pagar as verbas rescisórias a um trabalhador demitido por justa causa. Ele foi demitido depois de criar uma comunidade no Orkut em que expressava a sua insatisfação com a empresa. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO).

A empresa afirmou que o ato era de insubordinação e um mau procedimento, já que o empregado tinha o intuito de ferir a sua imagem. Mas, as cópias das conversas publicadas no Orkut demonstraram que o funcionário não atacou e nem tentou ridicularizar a empresa. Ele e os colegas discutiram apenas a diferença entre os salários e o valor que consta no contrato de terceirização entre a empresa e Ministério da Previdência Social.

“O empregado transmitiu sua opinião sobre a empresa via internet, fora do local de trabalho. Conduta assegurada pela liberdade de opinião e de expressão”, afirmou o juiz André Damasceno, relator do processo.

Para o juiz, a demissão por justa causa é a penalidade mais severa que se pode dar a um empregado. Ela pode até mesmo manchar a reputação e dificultar sua recolocação no mercado de trabalho. Por isso, o empregador deve apresentar prova incontestável do fato. O que não foi feito no caso.

Damasceno ressaltou que a conduta do empregado fora do ambiente de trabalho só poderá constituir justa causa se repercutir na relação contratual. “Não se pode vislumbrar no caso a figura do mau procedimento. Tampouco se verifica ato de insubordinação”, concluiu o juiz.

Processo 00742-2007-016-10-00-0-ROPS

fonte

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2008

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