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RAZÕES RECURSAIS ? QUESTÃO 90 ? DIREITO AMBIENTAL

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A questão de número 90 versou sobre as unidades de conservação, reguladas na Lei 9985, promulgada no ano de 2000, e não de 2001, como consignou o seu enunciado que contém erro material neste ponto.

 

Foi considerada como a alternativa correta no gabarito preliminar a seguinte:

 

B) As Áreas de Proteção Ambiental – APA’s não precisam demarcar sua zona de amortecimento”.

 

Entretanto, entende-se que essa alternativa é falsa. É que as APA’s não possuirão zona de amortecimento em nenhuma hipótese. Logo, não há o que demarcar, sendo falso o enunciado.

 

De efeito, ao afirmar que “não precisam demarcar a sua zona de amortecimento”, o examinador parte da premissa de que as APA’s possuirão zona de amortecimento, o que viola o artigo 25, da Lei 9.985/00:

 

“Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos”.

 

Assim, a letra B é falsa.

 

Por outro lado, entende-se que a letra C é verdadeira, que contém o seguinte enunciado:

 

“C) Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento”.

 

Deveras, a alternativa C está de acordo com o artigo 27, da Lei 9.985/00:

 

“Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.

 

§ 1o O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas”.

 

Destarte, a alternativa C reproduziu a regra geral de que as unidades de conservação (de proteção integral e de uso sustentável) deverão ter zona de amortecimento abarcada no seu plano de manejo.

 

O fato de a APA e da RPPN, por exceção, não terem zona de amortecimento, não exclui a regra geral, razão pela qual a letra C é a correta.

 

ISTO POSTO, REQUER A ALTERAÇÃO NO GABARITO, CONSIDERANDO-SE A LETRA “C” COMO A CORRETA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A ANULAÇÃO DESTA QUESTÃO DE NÚMERO 90.

 

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