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Razões do recurso – DIREITO CIVIL ? X Exame Unificado

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Professor Cristiano Sobral

QUESTÃO 42 (PROVA AMARELA)

A questão recorrida abordou o tema da outorga conjugal que, como se sabe, está disciplinado entre os artigos 1.647 a 1.650 do Código Civil, assim como na Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Diz a questão que “Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel”. Diante desta “situação apresentada”, a questão solicita do candidato que “assinale a afirmativa correta”.

A alternativa apontada como correta foi a letra C, segundo a qual a fiança seria anulável. Contudo, esta questão deve ser invalidada, vez que existe Súmula no Superior Tribunal de Justiça a afirmar que a conseqüência jurídica para tal situação é outra, qual seja a INEFICÁCIA TOTAL da garantia. Eis o conteúdo da Súmula: “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”.

Portanto, para o Superior Tribunal de Justiça a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges IMPLICA INEFICÁCIA da garantia. Apesar disto, o gabarito ignorou a Súmula e optou pela letra da lei, mesmo diante desta divergência entre a lei e a jurisprudência. Em síntese: a lei diz que é anulável, a súmula que é totalmente ineficaz, aspecto incabível em prova objetiva.

A questão é controvertida e contrária à súmula vigente do Superior Tribunal de Justiça. Não permitia ao candidato responder de acordo com a súmula. Por outro lado, a doutrina nacional estabelece crítica a esta situação.

Veja, ilustrativamente, a opinião de doutrina civilista especializada:

“Nesta linha, no caso da fiança prestada sem a necessária autorização conjugal, o STJ, há pouco, sumulou: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. Por tudo isso, entendemos não ser fácil, no atual estágio do nosso Direito, reconhecer-se a ineficácia meramente parcial da garantia fidejussória (pessoal, prestada sem a autorização do outro cônjuge)”. (STOLZE, Pablo Gagliano e PAMPLONA, Rodolfo Veiga. Novo Curso de Direito Civil – Direito de Família, Vol 6 , São Paulo: Saraiva. 2013, p. 323). Nesse mesmo sentido em Cristiano Vieira Sobral Pinto, Direito Civil Sistematizado, 4ª edição, Ed. Gen/Forense. 2012, p. 451.

Também é esta a jurisprudência:

O STJ, em 5 de junho de 2010, noticiou no seu sítio oficial a alteração ocorrida no texto da súmula 332, na qual se substituiu a expressão “invalida o ato por inteiro”, por “ineficácia total da garantia”. Segundo noticiário que circulou naquele dia o termo ineficácia total significa nulidade, a exemplo de vários Recursos Especiais, como, exemplifique-se: REsp. 860.795, 525.765, 94.094 e 111.877. Eis trecho de um julgado do STJ colhido em 2008: “É nula a fiança prestada sem a anuência do cônjuge do fiador. Precedentes.” (REsp. 797.853/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. 5ª Turma. J. 27.03.2008, DJ 28.04.2008, p. 1).

Isto posto, com fundamento na súmula 332 do STJ e porque não há opção de gabarito a permitir ao candidato assinalar “eficácia total da garantia”, pede-se a ANULAÇÃO da questão.


QUESTÃO 43 (PROVA AMARELA)

O gabarito oficial desta questão foi a alínea “b”, com fulcro no art. 84 do Código Civil.

Entrementes, o enunciado da questão restou confuso, induzindo o candidato a outra linha de pensamento.  Em síntese uma questão DESLEAL. Tá certo que provas objetivas possuem pegadinhas, mas DESLEALDADE é um ABUSO.

Explica-se.

O Código Civil, no seu art. 81, II informa que é bem imóvel, por força de lei, os materiais provisoriamente separados de um imóvel para que nele, posteriormente, sejam reempregados.

Ora, se narra a questão que os vitrais do Mercado Municipal de São Paulo foram retirados para limpeza e restauração da pintura, resta cristalino que serão posteriormente reempregados. Afinal, o que se retira para limpeza e é descartado?

Nesta linha de intelecção, os aludidos vitrais são bens imóveis, por força de lei, merecendo a questão em comento ser anulada.

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