Questões para TRT/SP

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, divulgou edital com 133 vagas para juiz substituto. O salário é de R$ 27.500,17. As inscrições seguem até 14h do dia 16 de fevereiro pelo site www.trtsp.jus.br. Também será necessário preencher o formulário e anexar documentos conforme orientação no edital.

Acesse o edital aqui

Os candidatos devem possuir três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.  A primeira etapa está prevista para 10 de abril de 2016.

Direito Constitucional

1. Em relação às tutelas constitucionais, aponte a alternativa correta:

a) É cabível “habeas corpus” preventivo na Justiça do Trabalho, para evitar prisão de depositário infiel.

b) O mandado de segurança coletivo poderá ser ajuizado exclusivamente por partido político com representação no Congresso, por organização sindical de grau superior, por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois anos).

c) Mediante comprovação de insuficiência econômica do autor são gratuitas as ações de “habeas corpus” e “habeas data".

d) O Estado prestará assistência jurídica gratuita integral exclusivamente aos que, estando no pólo passivo da relação processual penal ou civil e ativo da relação processual trabalhista, comprovarem insuficiência de recursos.

e) A ação popular pode ser impetrada por qualquer pessoa física com a finalidade de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, entre outras hipóteses.

Direito Civil

2. Em relação ao cumprimento das obrigações, aponte a alternativa correta:

a) O ato a ser executado pode ser realizado pelo devedor ou por terceiro às custas deste, caso em que será indevida indenização

b) Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigou, não o desfazendo, em caso de urgência, o credor poderá desfazê-lo por iniciativa própria, independentemente de autorização judicial.

c) A escolha da forma de cumprimento da obrigação alternativa cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

d) Em caso de pluralidade de credores, cada um exigirá exclusivamente o seu quinhão, desobrigando-se o devedor da dívida em relação a cada um dos credores.

e) O credor que propuser ação contra apenas um dos devedores solidários renuncia à solidariedade.

Processo do Trabalho

3. Em relação às custas, considerando-se entendimento sumulado do C. Tribunal Regional do Trabalho, é correto dizer:

a)  Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou depósito do valor da condenação, o mesmo ocorrendo com empresa em liquidação extrajudicial.

b)  Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o valor correspondente a cada um dos autores, de forma isolada.

c)  A parte vencedora na 1^a instância, se vencida na 2^a, não está obrigada a pagar as custas fixadas na sentença originária.

d)  Os privilégio e isenções no foro da Justiça do Trabalho abrangem as sociedades de economia mista.

e)  Nas ações ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.

Direito Penal

4. Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:

I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

II – A lei regula não só o direito de representação e o processo de responsabilidade penal nos casos de abuso de autoridade, mas também o processo de responsabilidade administrativa e civil para esta conduta típica.

III – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de sanção penal ao abuso de autoridade.

Marque a alternativa CORRETA:

a) todas as assertivas são incorretas;

b) apenas as assertivas I e II são corretas;

c) todas as assertivas são corretas;

d) apenas as assertivas II e III são incorretas;

e) não respondida.

Direito do Trabalho

5. À luz da dicção da lei e do quanto cristalizado na jurisprudência do TST, assinale a alternativa incorreta:

a)  A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da unidade familiar é extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos até 20 anos de idade, que exerçam atividades na propriedade, mediante opção destes. Ademais, rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias.

b)  O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em consequência de chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade.

c)  É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.

d)  O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.

e)  Equipara-se ao empregador rural a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional ou não, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem.

Gabarito

1. A

2. B

3. E

4. C

5. E

PREPARAÇÃO

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