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Questões de Direito Constitucional para concursos de Procurador

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Atualizado em 06/05/2016 - 19:16

01. Não é mecanismo da limitação do poder político proposta pelo constitucionalismo: 

A) Direitos fundamentais;

B) Controle de constitucionalidade;

C) Intervenção no domínio econômico;

D) Federalismo;

E) Freios e contrapesos.

 

02. De acordo com o sentido político que, na obra “Teoria da Constituição”, foi defendido por Carl Schmitt, a Constituição deve ser entendida como:

A) Lei fundamental do Estado;

B) Norma fundamental hipotética;

C) Fator real de poder;

D) Decisão política fundamental;

E) Fundamento último de validade.

 

03. A Constituição que, em parte, pode ser modificada por processo legislativo ordinário é:

A) Escrita;

B) Semirrígida;

C) Dogmática;

D) Liberal;

E) Analítica.

 

04. Lei ou ato normativo que não se harmonize com o princípio da proporcionalidade importa em:

A) Inconstitucionalidade por omissão relativa;

B) Inconstitucionalidade orgânica;

C) Inconstitucionalidade material;

D) Inconstitucionalidade procedimental;

E) Inconstitucionalidade por omissão absoluta.

 

05. O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:

A) Admite o controle de constitucionalidade político por qualquer juízo ou tribunal;

B) Não admite o controle de constitucionalidade judicialpreventivo, mesmo que o ato normativo do Poder Executivo tenha ultrapassado os limites do poder regulamentar;

C) Admite o controle político-repressivo, tal como o controle de constitucionalidade de proposta de emenda ou projeto de lei que incorra em violação de cláusula pétrea;

D) Não admite o controle de constitucionalidade judicialpreventivo, mesmo que Deputado Federal ou Senador da República tenha sofrido ameaça ou lesão a direito líquido e certo ao não se submeter a processo legislativo inconstitucional;

E) Admite o controle de constitucionalidade por qualquer juízo ou tribunal.

 

06. Lei delegada que exorbite dos limites de delegação legislativa, nos termos do art. 49, inc. V, da Constituição da República, é suscetível de:

A) Controle de constitucionalidade político-preventivo;

B) Controle de constitucionalidade político-repressivo;

C) Controle de constitucionalidade judicial-preventivo;

D) Controle de constitucionalidade judicial-repressivo;

E) Controle de constitucionalidade paralelo.

 

07. O princípio da reserva de plenário sobre o qual versa o art. 97 da Carta Magna tem exceção no:

A) Art. 102, inc. I, “a”, da Constituição da República;

B) Art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil;

C) Art. 52, inc. X, da Constituição da República;

D) Art. 28, parágrafo único, da Lei no 9.868/99;

E) Art. 102, § 2o, da Constituição da República.

 

08. O amicus curiae, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem a natureza jurídica de:

A) Auxiliar;

B) Fiscal imparcial;

C) Terceiro interveniente especial;

D) Curador da presunção de constitucionalidade;

E) Legitimado ativo da ação direta de inconstitucionalidade.

 

09. O efeito vinculante não é oponível:

A) Ao Supremo Tribunal Federal;

B) Ao Superior Tribunal de Justiça;

C) À Administração Pública;

D) Aos Tribunais Regionais Federais;

E) Aos Tribunais de Justiça.

 

10. A competência para legislar sobre previdência social dos servidores públicos é:

A) Exclusiva;

B) Privativa;

C) Administrativa;

D) Comum;

E) Concorrente.

 

Gabarito:

01 – C; 02 – D; 03 – B; 04 – C; 05 – E; 06 – B; 07 – B; 08 – C; 09 – A; 10 – E

Aberto concurso para Procurador do Município de Juiz de Fora/MG

A Prefeitura de Juiz de Fora publicou edital do concurso que oferece oportunidades para o cargo de Procurador Municipal I. Do total de vagas, 4 destinam-se à ampla concorrência e 1 aos candidatos com necessidades especiais.

Os interessados devem se inscrever pelo site http://www.aocp.com.br/, a partir das 8h do dia 6 de junho e realizar o pagamento da taxa de R$80.

O certame é composto pelas seguintes etapas: prova objetiva de conhecimentos específicos, prova discursiva, prova oral e avaliação de títulos. A 1ª fase da prova objetiva será aplicada na data provável de 28 de agosto, em horário e local a ser informado através de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.aocp.com.bre no cartão de informação do candidato.

Preparação para o certame: CONCURSO PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG – PROJETO SUPER UTI DE REVISÃO TEÓRICA E RESOLUÇÃO DE QUESTÕES

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