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Questão comentada: Direito Administrativo

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Teste seu conhecimento sobre um dos temas recorrentes em concursos

Por Manoela Moreira

 

Direito Administrativo – Prof. Edem Nápoli

A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder:

a) regulamentar

b) vinculado

c) disciplinar

d) de polícia

e) hierárquico

 

Gabarito comentado

Resposta: D

A primeira questão que você vai lembrar é que poder de polícia significa compatibilização de interesses. Significa equilibrar o que quer o interesse público e o que quer o interesse privado.

Hely Lopes conceituava poder de polícia como aquele em que o administrador pode restringir, limitar, frenar a atuação do particular em nome do interesse público.

Limita-se a liberdade e a propriedade, com proporcionalidade, mas sem anular o direito.

Vale lembrar, ainda, que o CTN, lá no art. 78, traz todos os desdobramentos do conceito de poder de polícia. Importante conferir.

 

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