Qual o limite de idade para fazer concurso público? - Portal de notícias CERS

Qual o limite de idade para fazer concurso público?

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Respondido pela colunista do site G1, Lia Salgado

Limite de idade em concursos públicos, assim como qualquer outra restrição, deve estar amparado por lei. “A administração pública precisa sempre atender aos princípios de isonomia e razoabilidade e não pode fazer discriminação entre os candidatos. Qualquer exigência ou restrição tem que ser necessária para o bom desempenho da atividade e ser razoável”, explica Lia.

Segundo Lia, a Constituição, no artigo 37, inciso I, determina que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem requisitos estabelecidos em lei. Então, qualquer restrição para ocupar cargo público tem que estar estabelecida em lei. E, além disso, constar do edital. “Caso contrário, existe irregularidade.”

Existe limite de idade para entrar para a Polícia Federal?

“Como comentamos, qualquer restrição deve estar determinada em lei. A carreira da PF é regulada pela lei 8.112 [do servidor público] e também por leis específicas. Em nenhuma delas, consta a exigência de idade máxima. Também os editais de 2009, que são os mais recentes, não continham essa exigência. Nem poderiam, pois não estariam amparados por lei”, responde Lia. “A exigência para ser agente da PF é ter graduação de nível superior e, no mínimo, 18 anos.”

Quem tem menos de 18 anos pode fazer concurso?

Uma internauta escreveu para a coluna dizendo que tem 17 anos e pretende prestar um concurso público. Ela explica que vai completar 18 anos antes da eventual posse e pergunta se pode fazer inscrição mesmo sendo menor de idade. “Os requisitos para o cargo só devem ser comprovados no momento da posse. Porque eles são para o exercício do cargo, não para participar do concurso”, afirma Lia. “Não há problemas se no momento da posse você tiver a idade mínima, que são 18 anos.”

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