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Publicada Lei 12.997 – garante adicional de periculosidade para motoboys

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

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Por Manoela Moreira

 

A Lei nº 12.997, que inclui a atividade de quem trabalha com motocicleta no rol de profissões consideradas perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (20).

Os motociclistas terão direito a adicional de 30% sobre o salário por periculosidade. Segundo a Secretaria Geral da Presidência, a lei vai abranger as profissões de mototaxista, motoboy, motofrete e serviço comunitário de rua.

 

 

Confira a redação da lei na íntegra no site do Portal Carreira Jurídica

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